21/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:20

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:24

Recebidos os autos
01/04/2025 01:24

Confirmada
31/03/2025 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:11

Expedição de "tipo de documento".
31/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801143-24.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Embargada: Maria de Fátima Ferreira da Silva Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

DIREITO A SAÚDE.

CIRURGIA.

DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação interposto pela parte embargante, sob a alegação da ocorrência de omissão.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no acórdão prolatado por este Órgão Julgador.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4.

No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão.

IV.

Dispositivo 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801143-24.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Embargada: Maria de Fátima Ferreira da Silva Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 14:29

Confirmada
26/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:53

Inclusão em pauta
26/03/2025 12:59

Expedida/Certificada
26/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:57

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:24

Expedida/Certificada
26/03/2025 02:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801143-24.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Maria de Fátima Ferreira da Silva Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

CIRURGIA.

DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba/MS, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a custear tratamento médico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

II.

Questão em discussão Discute-se no presente recurso a obrigação do Estado, com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer procedimento cirúrgico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

III.

Razões de decidir O art. 196 da CF dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso concreto, os requeridos devem ser condenados na obrigação de fazer consistente na disponibilização do tratamento médico pleiteado (consulta médica e procedimento cirúrgico).

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF).

No caso concreto, descabe falar em direcionamento da obrigação, porquanto o parecer do Núcleo de Apoio Técnico consignou que o Município e o Estado são responsáveis pelo atendimento do paciente.

IV.

Dispositivo Apelação não provida.

Sentença ratificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801143-24.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Maria de Fátima Ferreira da Silva Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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