12/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 18:29

Prazo em Curso
08/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 07:24

Prazo em Curso
18/07/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 05:54

Emissão da Relação
15/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2025 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2025 06:25

Prazo em Curso
19/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Meire Terezinha Porto (OAB 8033/MS), Gabriela Lima (OAB 25639/MS) Processo 0802483-66.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilson de Freitas - Ré: Daisy Augusta do Nascimento Pereira Parreira - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, revogo a liminar de fl. 109/114.

Face a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tal verba por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 09:53

Emissão da Relação
06/06/2025 12:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:14

Registro de Sentença
06/06/2025 12:14

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
18/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:27

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Meire Terezinha Porto (OAB 8033/MS), Gabriela Lima (OAB 25639/MS) Processo 0802483-66.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilson de Freitas - Ré: Daisy Augusta do Nascimento Pereira Parreira - Destarte, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Das provas a serem produzidas - A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à presença de vício insanável relativamente aos pressupostos existenciais na sentença de mérito proferido nos autos de nº 0802895-65.2022.8.12.0018.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e testemunhal (fl. 192 e 193).

Todavia, entendo que a matéria em questão é unicamente de direito, sendo dispensável a fase instrutória, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova documental e testemunhal.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Após, retornem conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 07:32

Emissão da Relação
04/02/2025 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 10:56

Decisão de Saneamento e Organização
28/11/2024 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2024 07:50

Conclusos para decisão
08/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:12

Prazo em Curso
23/09/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 09:51

Emissão da Relação
19/09/2024 22:31

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 06:13

Prazo em Curso
28/08/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 09:23

Emissão da Relação
19/08/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 18:09

Documento Digitalizado
30/07/2024 16:37

Prazo em Curso
29/07/2024 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 05:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2024.
28/06/2024 06:15

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Lima (OAB 25639/MS) Processo 0802483-66.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilson de Freitas - Tópico final da r. decisão de fls 109/114 a seguir transcrita: Feitas estas considerações, defiro parcialmente o pedido liminar, para o fim de determinar a suspensão do mandado de desocupação do imóvel matriculado sob nº 32.287 junto ao CRI local, expedido nos autos de nº 0802895-65.2022.8.12.0018, até ulterior deliberação deste juízo.

Proceda a serventia com a comunicação do respectivo juízo.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito.

Após, venham conclusos para deliberação.

Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita.
27/06/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 14:33

Prazo em Curso
26/06/2024 14:32

Emissão da Relação
26/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:18

Expedição de Carta.
14/06/2024 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2024 00:10

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:12

Apensado ao processo numero do processo
12/04/2024 16:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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