30/06/2025 16:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:51

Recebidos os autos
18/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:30

de Instrução e Julgamento
10/06/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
07/06/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:18

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2025 17:48

Recebidos os autos
20/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 07:45

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS) Processo 0829264-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natalicia de Almeida Torres - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Certidão cartorária de fls.116: Considerando que o art. 3º, do Provimento n.º 662/2024,do Conselho Superior da Magistratura do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, preconiza que os processos em trâmite nas Varas Cíveis, referentes ao cumprimento de sentenças de contencioso coletivo, serão transferidos para a Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo []e observando que a presente demanda se amolda aos critérios de competência estipulados na Resolução nº 221/1994, será procedida à remessa destes autos ao mencionado juízo para o regular processamento do feito.

Certifico ainda que as pendências no SAJ foram baixadas, conforme dispõe o §3º, do art. 3º do Provimento.
20/03/2025 18:31

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 18:31

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
05/10/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
04/09/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
22/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS) Processo 0829264-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natalicia de Almeida Torres - Réu: Cemitério Nacional Parque, Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

F. 89/90: 1.

Instada a requerente a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante prova de sua renda mensal ou anual, conforme fora determinado à f. 86, juntou o documento de f. 90.

Em detida análise à tais documentos, é possível perceber que o demonstrativo de pagamento se refere ao mês de maio do ano de 2023, impossibilitando a verificação da renda atual da parte autora.

Portanto, é evidente que a parte autora não demonstrou sua hipossuficiência financeira, com a juntada de demonstrativo de pagamento atualizado, extrato bancário, declaração do imposto de renda e de outros documentos capazes de corroborarem o alegado por si.

Outrossim, contrariamente ao entendimento da parte, não basta a simples alegação de hipossuficiência para acarretar, de forma automática, a concessão da gratuidade da Justiça, pois que o art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica claramente que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que mostra, primo, não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, secundo, justificada a exigência do despacho de f. 82.

Isto posto, indefiro a gratuidade da Justiça ao autor, determinando que, demonstre o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção, sem resolução de mérito. 2.

Defiro o parcelamento das custas judiciais em seis vezes, na forma requerida pelo autor, considerando o disposto no art. 98, § 6º, do CPC e, principalmente, no art. 12, § 2º, da Lei estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Recolhida a totalidade das custas processuais, tornem conclusos para o regular andamento do processo.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
20/06/2024 16:02

Recebidos os autos
20/06/2024 16:02

Outras Decisões
19/06/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:56

Recebidos os autos
17/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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