23/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:25

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000487-12.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Erika de Oliveira Rando de Oliveira Me Advogado: Ana Carolina Toledo de Oliveira (OAB: 15580/MS) Advogado: Eduarda Paola Weiler de Siqueira (OAB: 24047/MS) Apelado: Município de Miranda Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INVIABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

A execução fundada em notas fiscais emitidas em decorrência de contrato administrativo exige, para sua validade como título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a comprovação da prestação do serviço com reconhecimento formal por agente público competente ou outro meio idôneo.

A ausência de demonstração realização dos serviços discriminados nas notas fiscais inviabiliza a execução por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:03

Não-Provimento
24/04/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000487-12.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Erika de Oliveira Rando de Oliveira Me Advogado: Ana Carolina Toledo de Oliveira (OAB: 15580/MS) Advogado: Eduarda Paola Weiler de Siqueira (OAB: 24047/MS) Apelado: Município de Miranda Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 20:58

Inclusão em pauta
07/04/2025 12:55

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000487-12.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Erika de Oliveira Rando de Oliveira Me Advogado: Ana Carolina Toledo de Oliveira (OAB: 15580/MS) Advogado: Eduarda Paola Weiler de Siqueira (OAB: 24047/MS) Apelado: Município de Miranda Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 12:17

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 12:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800653-45.2022.8.12.0015

Joao da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0801337-62.2020.8.12.0007

Elza Pereira Leal

Osvaldo Benevenuto

Advogado: Amim Antonio Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2021 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0804673-66.2019.8.12.0021

Edemir Antunes

Felipa Aguilera

Advogado: Jorge Aparecido Queiroz Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800882-34.2024.8.12.0015

Em Segredo de Justica

Advogado: Merik Vargas Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2024 03:40

Exibir Processo

Processo nº 0803204-77.2022.8.12.0021

Berenice Aparecida Nogueira

Aparecida de Souza Nogueira

Advogado: Gilcerio Machado de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2022 10:50

Exibir Processo