06/09/2024 17:45

Cancelada a Distribuição
06/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2024.
22/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Sezanowski (OAB 25276/PR), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Adriano Santos de Almeida (OAB 237726/RJ), Bruno Medeiros Durão (OAB 152121/RJ) Processo 0800071-84.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton M do Santos - Réu: Banco CNH Industrial Capital S.A. - Considerando que o recurso interposto pela parte autora não foi conhecido, ante a intempestividade, cumpra-se a decisão de fls. 107/108, promovendo-se o cancelamento da distribuição.

No mais, cancele-se a guia de pagamento da taxa judiciária (fl. 198), considerando que a consequência do não recolhimento de custas é o cancelamento da distribuição, não gerando ônus de sucumbência.

Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Às providências necessárias.

Arquivem-se.
28/06/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 16:24

Recebidos os autos
09/06/2024 16:24

Determinado o cancelamento da distribuição
05/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:48

Realizado cálculo de custas
07/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:41

Recebidos os autos
06/03/2024 12:41

Recebidos os autos
05/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
12/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:34

Expedição de Carta.
27/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
01/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:42

Recebidos os autos
09/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 06:55

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2023 02:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/09/2023.
09/08/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
08/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:49

Recebidos os autos
04/08/2023 08:48

Decisão ou Despacho
03/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
26/04/2023 02:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.
29/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:27

Recebidos os autos
21/03/2023 18:27

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
20/03/2023 12:13

Conclusos para decisão
15/03/2023 02:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/03/2023.
24/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.
15/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 06:50

Recebidos os autos
10/02/2023 06:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 21:46

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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