20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 23:43

Recebidos os autos
07/03/2025 15:03

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:34

Decorrido prazo de parte
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0802384-07.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Alexandre Tenório - Certifique-se o decurso de prazo para a parte autora apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
21/01/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:06

Recebidos os autos
10/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 17:54

Recebidos os autos
06/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0802384-07.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Alexandre Tenório - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
29/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:08

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0802384-07.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Alexandre Tenório - Vista às partes da resposta ao ofício (f. 173 - 174), para manifestarem-se em 5 (cinco) dias.
18/07/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:06

Juntada de tipo de documento
07/07/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0802384-07.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Alexandre Tenório - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência no valor de um salário-mínimo por mês, retroativo à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Até o dia 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.

A partir de 09.12.2021, deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, e, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Conforme exposto na fundamentação, considerando o caráter alimentar da verba deferida, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Oficie-se ao INSS determinando a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de multa mensal.

Condeno ainda o requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada automaticamente.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

Oportunamente, arquive-se.
28/06/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 19:37

Recebidos os autos
28/06/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:26

Recebidos os autos
26/06/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
20/12/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 00:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 14:32

Recebidos os autos
21/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 02:23

Decorrido prazo de parte
31/08/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
20/08/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 17:30

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:59

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 02:25

Decorrido prazo de parte
12/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:47

Recebidos os autos
05/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:15

Recebidos os autos
31/01/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 06:52

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 06:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:52

Decorrido prazo de parte
11/11/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 03:10

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 06:50

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 11:35

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 10:24

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 03:02

Decorrido prazo de parte
31/08/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:06

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:59

Juntada de tipo de documento
17/05/2022 13:59

Juntada de tipo de documento
30/04/2022 01:03

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 09:49

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 09:47

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 09:39

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 08:00

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 20:39

Recebidos os autos
10/03/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:29

Recebidos os autos
04/03/2022 16:28

Juntada de tipo de documento
25/02/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
18/02/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:44

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 19:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 00:37

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 09:12

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2022 09:14

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 09:13

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 04:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de parte
30/11/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:51

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 08:09

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 08:09

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 19:31

Recebidos os autos
25/11/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 19:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2021 19:28

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2021 19:28

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2021 19:28

Recebidos os autos
26/07/2021 13:21

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2021 12:13

Recebidos os autos
26/07/2021 12:13

Outras Decisões
21/07/2021 10:31

Juntada de Petição de tipo
01/07/2021 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:30

Juntada de Petição de tipo
24/06/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 15:50

Recebidos os autos
21/06/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2021 09:38

Expedição de tipo de documento.
21/06/2021 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2021 09:38

Expedição de tipo de documento.
21/06/2021 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2021 09:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/06/2021 09:36

Expedição de tipo de documento.
21/06/2021 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2021 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804625-02.2021.8.12.0001

Maria Jose Pires Ribeiro

Valter da Silva Bastos

Advogado: Eder Cardoso dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2021 19:56

Exibir Processo

Processo nº 2000460-06.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Jessica Aparecida da Silva de Jesus

Advogado: Pedro Henrique da Silva Mello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0002118-09.2014.8.12.0014

Ministerio Publico Estadual

Eloi Muller

Advogado: Jorge da Silva Meira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2014 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0800754-72.2023.8.12.0007

Neoenergia Transmissora 11 Spe S.A.

Dayane Inacio Barbosa

Advogado: Juliano Luis Zucateli Guzzo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0801715-31.2019.8.12.0014

Mecanica do Barba Pecas e Servicos LTDA ...

Valdemar Matos Ribeiro

Advogado: Tayana Bacha Medina

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2019 12:05

Exibir Processo