16/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 21:36

Recebidos os autos
09/07/2025 21:36

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 16:32

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
07/06/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:12

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0800903-05.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Souza Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Pedido de fls. 530/531: defiro o prazo de trinta dias para que a parte credora regularize seu perfil junto ao INSS e apresente no feito o cálculo atualizado da divida, oportunidade em que deve se manifestar sobre o valor depositado à f. 523.
04/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:47

Recebidos os autos
27/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0800903-05.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Souza Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intima-se a parte autora acerca do retorno dos autos do tribunal de justiça, bem como acerca da manifestação de fls. 520/523.
25/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:11

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:33

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 13:15

Recebidos os autos
27/03/2025 13:15

Recebidos os autos
27/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/10/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:17

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 09:17

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0800903-05.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Souza Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
08/08/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0800903-05.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Souza Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Maria Aparecida Souza, para o fim de: i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, e, por consequência, inexigível os descontos em litígio, referente aos contratos ns. 620396288 e 628096494, devendo os descontos e contratos serem cancelados. ii) condenar a requerida à restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício, cabendo a apuração do quantum debeatur se dar em sede de liquidação de sentença, devendo incidir sobre o valor apurado juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto, sendo que do valor apurado, deve ser abatido os valores que o requerido transferiu à autora na data de 01.04.2021, conforme extrato de fls. 300/311 e comprovantes de fls. 152/153; e iii) julgar improcedente a pretensão pelos danos morais.

Diante da sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/07/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:05

Recebidos os autos
20/06/2024 21:05

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:05

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 16:45

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 16:23

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 13:14

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 13:14

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:31

Recebidos os autos
17/05/2024 17:31

Decisão ou Despacho
17/05/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 12:45

Realizado cálculo de custas
02/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 16:50

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:49

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:42

Recebidos os autos
18/01/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/12/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 17:29

de Instrução e Julgamento
04/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:39

de Instrução e Julgamento
20/11/2023 17:11

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 00:19

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 08:33

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:11

Recebidos os autos
27/09/2023 18:11

Decisão ou Despacho
27/09/2023 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:11

Recebidos os autos
09/08/2023 16:11

Decisão ou Despacho
25/07/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 15:45

de Instrução e Julgamento
19/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:19

Recebidos os autos
13/06/2023 17:19

Decisão ou Despacho
24/05/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 10:08

Decorrido prazo de parte
18/05/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:14

Recebidos os autos
05/05/2023 21:14

Decisão ou Despacho
05/05/2023 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 19:02

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:19

Recebidos os autos
08/03/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
22/02/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:34

Recebidos os autos
13/01/2023 13:34

Decisão ou Despacho
14/12/2022 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 16:43

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:03

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2022 12:43

Audiência tipo de audiência situação.
24/10/2022 07:32

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 11:32

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:31

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 07:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2022 07:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:56

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 14:56

de Instrução e Julgamento
18/08/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:40

Recebidos os autos
17/08/2022 17:40

Tutela Provisória
17/08/2022 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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