13/03/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 08:12

Transitado em Julgado em data
10/01/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
01/12/2024 04:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800823-73.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Catarina Borges Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC.

Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Remessa ao e.

TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.
18/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 04:41

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 04:37

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:27

Recebidos os autos
23/10/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:16

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:33

Recebidos os autos
13/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/09/2024 01:18

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800823-73.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Catarina Borges Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 135.
15/08/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:18

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800823-73.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Catarina Borges Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I – Recebo a petição inicial.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de hiposuficiência.

I – Da tutela antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso (art. 30, do CPC).

No caso em comento, é necesária dilação probatória com a inquirição de testemunhas, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concesão de tutela antecipada neste momento procesual, até porque a prova documental careada aos autos, por si só, não demonstra a probabildade do direito invocado pelo autor.

Ademais, o ato de indeferimento do pedido administrativo goza de presunção relativa de legalidade, legitmidade e veracidade, afigurando-se, asim, recomendável o contraditório e a dilação probatória.

Portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

II – Deixo de determinar a designação de audiência de concilação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de concilação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos procesos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial prencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); IV – Cite-se o INS para apresentaresposta, querendo, em 30 (trinta) dias (NCPC, Arts. 183 e 35), com as advertências legais; V – Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; I-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:35

Recebidos os autos
19/06/2024 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 02:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 02:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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