20/02/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:03

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:02

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Figueiredo Chaves (OAB 14016/MS), Ádria Nataly Franco de Alcantara (OAB 20602/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815557-15.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joice Bezerra Pereira - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Diante do depósito voluntário da condenação pela parte ré às f. 324/325, e considerando que a parte autora manifestou concordância às f. 331, declaro satisfeita a obrigação e decreto a extinção do processo, com fundamento no art. 526, § 3º, do CPC.

Expeça-se de imediato alvará em favor da parte autora, para o levantamento da quantia depositada pela ré, acrescida de eventuais rendimentos.

Certifique-se desde já o decurso de prazo para a interposição de recurso, tendo em vista a ausência de interesse recursal por preclusão lógica.

Após, apuradas eventuais custas remanescentes, intime-se a ré para saldá-las em quinze dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Pagas as custas ou feita a inscrição, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações.
06/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:56

Recebidos os autos
06/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/01/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Figueiredo Chaves (OAB 14016/MS), Ádria Nataly Franco de Alcantara (OAB 20602/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815557-15.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joice Bezerra Pereira - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação da autora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação pela ré
23/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 12:56

Recebidos os autos
18/10/2024 12:56

Recebidos os autos
11/09/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:08

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 16:08

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Figueiredo Chaves (OAB 14016/MS), Ádria Nataly Franco de Alcantara (OAB 20602/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0815557-15.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joice Bezerra Pereira - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Vistos, etc.

Joice Bezerra Pereira, qualificada, ajuizou a presente demanda em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, também qualificada, aduzindo que sofreu acidente de trânsito no dia 1º/2/2020 quando, ao transitar em sua motocicleta pela rua Cônsul Assad Trad, sofreu queda, tendo sido encaminhada para a Santa Casa em razão das lesões que o sinistro lhe causou.

Sustentou que, em decorrência do acidente, despendeu o valor de R$ 2.775,00 em fisioterapia, fazendo jus, pois, ao recebimento da indenização do seguro DPVAT.

A ré apresentou contestação às f. 32/50, arguindo, preliminarmente, defeito na representação processual da autora, e, no mérito, defendendo ser indevida a indenização em razão de o prêmio não ter sido pago pela autora e por não estar comprovado o nexo causal entre os valores despendidos pela autora e o acidente de trânsito noticiado.

Requereu a improcedência do pedido e juntou os documentos de f. 51/262.

A autora impugnou a contestação às f. 267/273, reiterando os termos da inicial.

Intimadas para a especificação de provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide (f. 278/279), e a autora não se manifestou, tendo juntado nova procuração à f. 285.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Considerando o desinteresse das partes na dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Resta prejudicada a preliminar alegada pela ré, em razão da juntada de procuração pela autora à f. 285, razão pela qual passo, desde logo, ao exame do mérito.

A certidão de ocorrência de f. 14/15, expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar, indica que a autora sofreu, no dia 1º/2/2020, acidente de trânsito com queda de motocicleta, na Av.

Cônsul Assaf Trad, tendo sido encaminhada para a Santa Casa (f. 16/21).

Consta, do documento médico de f. 16, que a autora sofreu, em razão do acidente, fratura de tornozelo e pé esquerdos, o que está em conformidade com a solicitação de fisioterapia de f. 22, decorrente das fraturas sofridas.

O documento de f. 23, por sua vez, denota que a autora efetuou o pagamento do valor de R$ 2.775,00 por 37 sessões de fisioterapia.

Diante disso, entendo configurados todos os requisitos legais necessários para a procedência do pedido, conforme art. 3º, III, da Lei n. 6.194/74: o acidente de trânsito noticiado, o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, que deram ensejo às despesas médicas comprovadas.

Quanto à ausência de pagamento de prêmios, observa-se que, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 257, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

Observa-se, por fim, que a lei limita a indenização securitária concernente a despesas médicas a R$ 2.700,00, de modo que o valor a ser pago à autora deve respeitar tal limite.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento, à autora, da indenização do seguro DPVAT prevista no art. 3º, III, da Lei n. 6.194/74, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), corrigido pelo IGPM/FGV desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, que fixo, conforme art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00, observando a singeleza da matéria ora tratada e o curto período despendido na execução de seus serviços.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:50

Recebidos os autos
16/04/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:25

Recebidos os autos
26/09/2023 17:25

Outras Decisões
25/05/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 01:31

Decorrido prazo de parte
11/05/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:46

Recebidos os autos
09/05/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2022 04:10

Decorrido prazo de parte
27/09/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:25

Recebidos os autos
22/09/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:21

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 08:05

Juntada de tipo de documento
13/05/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:31

Recebidos os autos
02/05/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2022 09:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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