28/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801782-75.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Leonice Bonifácio de Assis Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BANCO RÉU REALIZASSE DESCONTOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA EVIDENTE MÁ-FÉ - MANTIDA. 1.

Demanda ajuizada contra instituição financeira que realizou os descontos em débito automático em conta de titularidade da parte autora.

Ilegitimidade passiva rejeitada. 2.

Em razão da evidente má-fé dos réus em elaborar contrato de seguro em pessoa de idade avançada e com pouca instrução, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, art. 920 do Código Civil e atual precedente do Superior Tribunal de Justiça).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:55

Não-Provimento
27/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:56

Inclusão em pauta
25/02/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 14:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Gabriela de Oliveira Roela (OAB 40903/ES), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES) Processo 0800755-23.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Manoel de Souza - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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