18/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
27/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806486-98.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas-cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Sidney Lucas Gonçalves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE - INDEFERIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DESCONTOS IRRISÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No caso, as razões recursais do recurso são conexas com a decisão recorrida, há impugnação específica aos fundamentos da decisão, motivo pelo qual não se constata violação ao princípio da dialeticidade. 2.

A jurisprudência consagrou a interpretação do art. 51 do Estatuto do Idoso que garante assistência judiciária gratuita como sinônimo de gratuidade justiça, a fim de garantir a ampla atuação das instituições filantrópicas em favor dos idosos.

No caso em exame, porém, a instituição privada em questão não atua no feito em defesa de idoso associado, mas sim como ré, onde a causa de pedir se refere ao indevido desconto de contribuição associativa por alegação do idoso de ausência de associação ou contrato, o que, a toda evidência, foge do escopo da norma, razão pela qual fica indeferido o pedido de justiça gratuita. 3.

Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia à requerida o ônus de demonstrar a existência da contratação e a regularidade da cobrança realizada, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser mantida a sentença no capítulo em que determina o cancelamentos do débito consignado em folha e a restituição dos valores já debitados. 4.

Não se vislumbra abalo moral, especialmente em razão do ínfimo valor do desconto realizado pela requerida, insuficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável, já que o bom nome do autor não foi exposto ao ridículo, devendo ser afastada a indenização estabelecida na sentença. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:41

Não-Provimento
20/01/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806486-98.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas-cebap Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelado: Sidney Lucas Gonçalves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:14

Inclusão em pauta
10/01/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 01:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806486-98.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas-cebap Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelado: Sidney Lucas Gonçalves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 08:40

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 08:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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