13/05/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 17:58

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 17:29

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:12

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:27

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804162-38.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Celio Marcos Alves Socorro - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos.

Intimem-se.
11/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:35

Recebidos os autos
13/11/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 02:10

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0804162-38.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Celio Marcos Alves Socorro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 01/07/2023, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 45).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/06/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
29/06/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:38

Recebidos os autos
29/05/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2024 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:37

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:01

Decorrido prazo de parte
02/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 02:13

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:20

Recebidos os autos
14/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 13:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/08/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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