06/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:28

INCONSISTENTE
14/08/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801167-04.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Isadora Machado Santana Thomaz Advogada: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB: 21229/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A VOOS INTERNACIONAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL DEVIDO - LIMITAÇÃO DA REPARAÇÃO MATERIAL A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nas ações de indenização por danos materiais em razão de falha no serviço de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem incidem as disposições da Convenção de Montreal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210).

II - O extravio temporário de bagagem transportada por companhia aérea configura o defeito na prestação do serviço e, havendo dano decorrente dessa conduta faltosa, como na espécie, configurada está a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação.

III - A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos.

Quantum reduzido para R$ 10.000,00.

IV - É inegável que a apelada, por ficar sem sua bagagem durante todo o período de viagem, teve que adquirir pertences de uso pessoal e itens de higiene como os descritos nos cupons juntados aos autos, exsurgindo-se, daí, o dano material sofrido.

Relativamente ao quantum indenizatório, desnecessária a apuração por meio de liquidação de sentença uma vez que, para se chegar ao valor gasto pela apelada, basta a conversão dos valores apontados nos documentos trazidos para os autos e a sua posterior atualização, nos termos da sentença, o que pode ser feito mediante simples cálculo, já na fase de cumprimento de sentença, respeitada, contudo, a limitação do pagamento a 1.000 Direitos Especiais de Saque, nos termos do item 2 do artigo 22 da Convenção de Montreal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801167-04.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Isadora Machado Santana Thomaz Advogada: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB: 21229/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:29

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:57

INCONSISTENTE
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801167-04.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Isadora Machado Santana Thomaz Advogada: Michelle Nascimento Bambil Jacques (OAB: 21229/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:56

Distribuído por sorteio
01/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1407204-66.2024.8.12.0000

Paula Caetano da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Lucas Tobias Arguello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0806272-10.2023.8.12.0018

Antonio Aparecido Camargo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0803377-84.2024.8.12.0101

Roberto Alonso Silveira

Lucas Torres Silveira

Advogado: Marcos Alcara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0805928-29.2023.8.12.0018

Antonio Pereira de Oliveira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0820611-88.2024.8.12.0001

Sonia Maria Benta Portilho

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 15:51

Exibir Processo