13/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
31/07/2025 06:47

Prazo em Curso
24/07/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 06:42

Emissão da Relação
15/05/2025 13:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 13:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 07:27

Prazo em Curso
13/02/2025 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
22/01/2025 08:35

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0837496-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Britto de Moraes Evangelista - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 45/48, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 52/66 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
25/11/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:08

Expedição de Carta.
22/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:05

Emissão da Relação
13/11/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:47

Juntada de Petição de Apelação
07/10/2024 14:08

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0837496-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Britto de Moraes Evangelista - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por IRACEMA BRITTO DE MORAES EVANGELISTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 22 e 25.

Sem honorários.

P.R.I.
04/10/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 07:45

Emissão da Relação
30/09/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:33

Registro de Sentença
30/09/2024 14:33

Indeferida a petição inicial
15/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:39

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0837496-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Britto de Moraes Evangelista - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 27/28 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 27/28, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
01/07/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 11:57

Emissão da Relação
27/06/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 14:28

Emenda à Inicial
26/06/2024 17:28

Retificação de Classe Processual
26/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:52

Informação do Sistema
26/06/2024 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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