TJMS - 0800429-85.2023.8.12.0011
1ª instância - Coxim - 1ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2024 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800429-85.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veronice Batista dos Santos -
Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença combatida.
Cumpra-se.
Intimem-se. -
26/08/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 20:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 11:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2024 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2024 13:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/08/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 13:37
Recebidos os autos
-
22/08/2024 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 12:42
Julgado procedente o pedido
-
15/08/2024 17:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2024 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2024 00:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 12:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2024 12:02
Processo Reativado
-
26/07/2024 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/07/2024 16:47
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800429-85.2023.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veronice Batista dos Santos - Considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, julgo extinta a execução na forma prevista nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais, nem honorários advocatícios.
Com efeito, tem-se que o § 7º do art. 85 do CPC dispõe que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".
Importante destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em data recente, acerca da temática aprovou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1190): " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se em definitivo. -
18/07/2024 20:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2024 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2024 14:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/07/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 11:00
Recebidos os autos
-
17/07/2024 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 11:00
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
16/07/2024 16:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2024 16:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2024 00:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 16:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2024 16:53
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
05/07/2024 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800429-85.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Veronice Batista dos Santos - Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito. -
27/06/2024 20:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 17:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2024 17:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 20:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 08:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2024 15:41
Recebidos os autos
-
15/03/2024 15:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 14:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 00:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 20:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 13:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/03/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 20:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 19:21
Recebidos os autos
-
18/10/2023 19:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2023 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 17:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/10/2023 11:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 20:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:04
Recebidos os autos
-
05/10/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 17:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2023 17:10
Processo Reativado
-
03/10/2023 16:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 15:46
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2023 15:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/07/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:44
Recebidos os autos
-
12/07/2023 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2023 01:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 20:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 17:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 11:19
Recebidos os autos
-
06/06/2023 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 11:19
Julgado procedente o pedido
-
30/05/2023 18:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 06:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 12:36
Recebidos os autos
-
16/05/2023 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 20:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 08:58
Recebidos os autos
-
04/05/2023 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 08:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2023 11:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 20:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 09:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 11:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/03/2023 17:35
Recebidos os autos
-
01/03/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2023 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 15:39
INCONSISTENTE
-
14/02/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 14:52
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2023
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800218-90.2022.8.12.0041
Estado de Mato Grosso do Sul
Maria Izabel Candido
Advogado: Pollet Anne Machado de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/04/2024 11:50
Processo nº 0802040-92.2022.8.12.0016
Estado de Mato Grosso do Sul
Marly Soares de Lima Teixeira
Advogado: Brenda Souza Semini
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/04/2024 16:16
Processo nº 0801495-66.2024.8.12.0011
Banco do Brasil SA
Paulo Sergio Witt
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/06/2024 09:05
Processo nº 0802040-92.2022.8.12.0016
Marly Soares de Lima Teixeira
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Brenda Souza Semini
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2023 18:33
Processo nº 0800590-61.2024.8.12.0011
Banco Toyota do Brasil S.A.
Maria Campos Figueiredo
Advogado: Graziela Cardoso de Araujo Ferri
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/03/2024 12:20