TJMS - 0800184-83.2023.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL

CNPJ: 03.982.931/0001-20

Advogados

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB: 14200/MS

Polo Passivo

Partes

VALTECIO PEREIRA DA SILVA

CPF *73.***.*08-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 05:06

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 04:59

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    01.

    Tendo em vista que a petição de f. 260-262 atende o art. 524 do CPC, EVOLUA-SE a classe dos autos, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, nos termos do § 1º do art. 102 do CNCGJ do TJMS. 02.

    Após, INTIME-SE a parte executada, na forma do § 2º do art. 513 do CPC, observado o § 4º, para, em 15 dias, pagar o débito exequendo, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos moldes do art. 523, § 1º, além de penhora de bens (art. 835).

    ALERTE-SE ela, ainda, de que o prazo para apresentar impugnação (15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se após o decurso do prazo sem pagamento voluntário. 03.

    Decorrido o prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, na ordem preferencial do art. 835 do CPC, apresentando novo cálculo, acrescido do valor da multa e honorários, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, se for o caso (CPC, art 921, III). 04.

    Desde logo, solicitada a penhora online, independente de novo despacho, DETERMINO a consulta do valor exequendo no sistema SISBAJUD, devendo efetuar o cancelamento de eventual excesso no prazo de 24 horas, na forma preconizada pelo parágrafo 1º do art. 854 do CPC, e a transferência do montante indisponível para a subconta vinculada ao feito, caso não haja impugnação à penhora. 05.

    Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, ou, se não tiver constituído, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou o último cadastrado nos autos, para a impugnação de que trata o § 3º do art. 854, no prazo de 5 dias, ciente de que, não havendo impugnação, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC.

    Também fica a parte executada ciente de que, querendo, poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art. 917 do CPC, que iniciar-se-á após o transcurso do lapso de 5 dias para a manifestação acerca da indisponibilidade (§ 3º), independente de nova intimação, sob pena de expedição de alvará em favor do credor. 06.

    Restando negativa a diligência do item 04 ou sendo encontrado valor ínfimo perante o débito exequendo - que deverá ser desbloqueado -, e não havendo a indicação de outros bens, aliado ao dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, DETERMINO a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas RENAJUD e REGISTRADORES.ORG.

    Caso negativo, no INFOJUD, adotando as providências de praxe. 07.

    Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, manifestar acerca das pesquisas realizadas, indicando bens à penhora passíveis para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento, se for o caso (art 921, III). 08.

    Decorrido o prazo sem manifestação quanto aos item 03 e 07, SUSPENDO, desde logo, a execução e o lapso prescricional pelo prazo de 1 ano, a teor do § 1º do art. 921 do CPC.

    Escoado o prazo sem manifestação, começará a correr o prazo para a prescrição intercorrente (§ 4º).

    Em ambas as hipóteses, o processo deverá ser encaminhado ao arquivo provisório, onde aguardará o transcurso da suspensão e, decorrido o prazo de 1 ano, automaticamente, o prescricional do título executivo. 09.

    Transcorrido o prazo prescricional do título executivo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição do título exequendo; após, conclusos para sentença. 10.

    CUMPRA-SE. 11. Às providências.

  • 05/09/2025 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 16:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/09/2025 16:30

    Emissão da Relação

  • 04/09/2025 16:28

    Transitado em Julgado em data

  • 04/09/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/09/2025 10:50

    Evolução da Classe Processual

  • 03/09/2025 17:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2025 17:12

    Recebida petição inicial

  • 03/09/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 09:28

    Processo Reativado

  • 29/08/2025 10:20

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/04/2025 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 18:56

    Prazo em Curso

  • 26/03/2025 16:30

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/03/2025 16:30

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 25/03/2025 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 07:35

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/03/2025 04:50

    Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0800184-83.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Réu: Valtecio Pereira da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento do débito referente aos meses 02/2013, 04/2013 a 12/2013, 01/2014 a 12/2014, 01/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016, 01/2017 a 03/2017, perfazendo o valor de R$ 6.692,38 (seis mil e seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), bem como as parcelas vincendas durante o curso da lide, acrescido de correção monetária pelo índice do IGPM/FGV, desde a data do vencimento e juros de 1% ao mês, contados da citação, até a data do efetivo pagamento.

    Por fim, condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

  • 24/03/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2025 07:58

    Emissão da Relação

  • 20/03/2025 16:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 16:31

    Registro de Sentença

  • 20/03/2025 16:31

    Procedência

  • 20/03/2025 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 17:53

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/03/2025 17:53

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 17/03/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 06:51

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0800184-83.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Réu: Valtecio Pereira da Silva - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.

  • 12/03/2025 20:10

    Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

  • 12/03/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2025 10:50

    Emissão da Relação

  • 10/03/2025 11:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/02/2025 07:03

    Prazo em Curso

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0800184-83.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Réu: Valtecio Pereira da Silva - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 235/239.

  • 12/02/2025 20:12

    Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

  • 12/02/2025 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/02/2025 12:10

    Emissão da Relação

  • 04/02/2025 16:43

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2025 16:43

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/01/2025 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 18:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 18/12/2024 01:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.

  • 05/12/2024 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2024 14:06

    Prazo em Curso

  • 23/10/2024 03:09

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2024 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 14:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/10/2024 14:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 01:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

  • 20/09/2024 07:14

    Prazo em Curso

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0800184-83.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Réu: Valtecio Pereira da Silva - Vistos, etc.

    Indefiro o requerimento retro, eis que este Juízo já realizou pesquisas junto ao Sisbajud e Infojud, que reputo razoáveis, para localizar o atual endereço do requerido, sem sucesso.

    Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de dez dias, informar se pretende a citação por edital, ou indicar o atual endereço do requerido.

    Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se a parte requerente para manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Às providências.

  • 19/09/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2024 09:26

    Emissão da Relação

  • 10/09/2024 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 14:32

    Autos preparados para expedição

  • 26/08/2024 19:00

    Juntada de NULL

  • 25/07/2024 17:56

    Prazo em Curso

  • 25/07/2024 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 13:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/07/2024 07:11

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 15/07/2024 08:46

    Autos preparados para expedição

  • 12/07/2024 09:42

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 11/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 19:01

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2024 01:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2024.

  • 28/06/2024 06:59

    Prazo em Curso

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0800184-83.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Réu: Valtecio Pereira da Silva - Intimando a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca da certidão negativa de fls. 200 do(a) oficial de justiça.

  • 27/06/2024 20:14

    Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2024 09:27

    Emissão da Relação

  • 25/06/2024 18:25

    Juntada de NULL

  • 03/06/2024 12:23

    Prazo em Curso

  • 24/05/2024 13:40

    Prazo em Curso

  • 23/05/2024 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 14:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/05/2024 12:12

    Autos preparados para expedição

  • 17/05/2024 07:11

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 14/05/2024 14:29

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 08:18

    Autos preparados para expedição

  • 09/05/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 09:24

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 02/05/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 15:25

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 06:53

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 20:09

    Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/04/2024 14:04

    Emissão da Relação

  • 15/04/2024 09:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2024 09:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/04/2024 11:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/04/2024 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2024 14:34

    Prazo em Curso

  • 19/03/2024 14:24

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2024 14:24

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2024 14:24

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2024 14:24

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2024 15:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/03/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 07:22

    Prazo em Curso

  • 28/02/2024 20:08

    Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2024 11:33

    Emissão da Relação

  • 27/02/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 12:41

    Prazo em Curso

  • 01/02/2024 05:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 14:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 15:43

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2023 08:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2023 12:44

    Prazo em Curso

  • 11/12/2023 11:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2023 11:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2023 12:31

    Prazo em Curso

  • 24/11/2023 18:04

    Prazo em Curso

  • 23/11/2023 12:44

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2023 12:44

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2023 12:44

    Expedição de Carta.

  • 20/11/2023 15:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/11/2023 14:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/11/2023 15:03

    Autos preparados para expedição

  • 09/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2023 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 07:01

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2023 14:05

    Juntada de NULL

  • 18/09/2023 11:54

    Prazo em Curso

  • 31/08/2023 13:36

    Prazo em Curso

  • 30/08/2023 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 14:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/08/2023 14:00

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2023 07:07

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 14/08/2023 09:06

    Autos preparados para expedição

  • 09/08/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 14:06

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 04/08/2023 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:46

    Autos preparados para expedição

  • 16/06/2023 09:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2023 12:30

    Prazo em Curso

  • 29/05/2023 16:15

    Prazo em Curso

  • 23/05/2023 12:34

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2023 09:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 09:51

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2023 10:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 10:30

    Prazo em Curso

  • 27/02/2023 10:29

    Autos preparados para expedição

  • 27/02/2023 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 17:27

    Prazo em Curso

  • 24/02/2023 15:44

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2023 09:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/02/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 11:12

    Autos preparados para expedição

  • 14/02/2023 11:11

    Autos preparados para expedição

  • 03/02/2023 14:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 18:01

    Informação do Sistema

  • 19/01/2023 18:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/01/2023 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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