22/09/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0804312-16.2023.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Guilhermy Oliveira Santos Pereira Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397/MP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2025.
19/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
18/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:55

Processo Dependente Iniciado
15/09/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804312-16.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelante: Guilhermy Oliveira Santos Pereira Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Guilhermy Oliveira Santos Pereira Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 - PRELIMINAR DE NULIDADE - BUSCA VEICULAR - FUNDADAS SUSPEITAS - LEGALIDADE - MÉRITO - PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MODULADOR ÚNICO - MANUTENÇÃO - CULPABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Preliminar de nulidade rejeitada, tendo em vista que a busca veicular restou amparada em fundadas suspeitas, em conformidade com o art. 244 do CPP.

Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida, pois quantidade e natureza da droga constituem modulador único, sendo inviável dissociação para nova exasperação; culpabilidade elevada pela sofisticação do modus operandi justifica o acréscimo.

Tráfico privilegiado afastado, ante evidências de dedicação do réu à atividade criminosa, ainda que ausente configuração de organização criminosa.

Regime inicial semiaberto adequado, considerando a primariedade, a pena inferior a oito anos e circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis.

Apelações criminais desprovidas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO EM PARTE O VOGAL.

HOUVE PARECER ORAL.
12/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 18:12

Não-Provimento
10/09/2025 15:16

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
10/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
09/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
09/09/2025 14:00

Julgado
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 12:55

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 05:34

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 16:36

Inclusão em Pauta
29/07/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:00

Retirado de Pauta
03/07/2025 07:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:24

Certidão
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 13:31

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 12:40

Inclusão em Pauta
27/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 01:26

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804312-16.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelante: Guilhermy Oliveira Santos Pereira Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Guilhermy Oliveira Santos Pereira Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 13:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:34

Certidão de Publicação - DJE
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:32

Certidão de Publicação - DJE
04/02/2025 07:23

Remessa à Imprensa Oficial
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804312-16.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelante: Guilhermy Oliveira Santos Pereira Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Guilhermy Oliveira Santos Pereira Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS)

Vistos.

Considerando que o Des.

Ruy Celso Barbosa Florence assume nesta data o cargo de Corregedor-Geral de Justiça desse Tribunal, pelo que não poderá participar das sessões subsequentes da 2ª Câmara Criminal, pelo período da sua gestão, devolva-se o presente processo à aprecisão de quem irá substitui-lo na Relatoria. Às providências necessárias.
03/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/02/2025 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
03/02/2025 15:00

Remessa à Imprensa Oficial
03/02/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 07:34

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:56

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
25/11/2024 16:30

Expedição de Relatório
25/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/07/2024 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:16

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2024 00:01

Publicação
24/07/2024 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2024 06:21

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2024 06:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/07/2024 00:01

Publicação
23/07/2024 17:55

Certidão
23/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:30

Distribuído por prevenção
23/07/2024 11:26

Processo Cadastrado
22/07/2024 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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