07/01/2025 15:16

Conclusos para julgamento
06/12/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Tomaz P.

Gondim (OAB 24862A/MS), Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB 29040/MS) Processo 0807492-31.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Antonia Florencio dos Santos - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição do Indébito e Danos Morais movida por Marly Antonia Florencio dos Santos em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, ambos já qualificados nos autos. 1 - Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A ré também ventila preliminar de falta de interesse processual por ausência de pedido na esfera administrativa.

A preliminar deve ser afastada, vez que, como bem se sabe, o direito de ação pode ser exercido independente do esgotamento da esfera administrativa.

Assim, rejeito a preliminar. 2 - Da Preliminar de Ausência de comprovante de residência e de procuração atualizados No que tange à alegação de inexistência de procuração atualizada, tem-se que a análise da preliminar restou prejudicada, porquanto, em momento posterior, a autora apresentou nova procuração nos autos, contemporânea à data da juntada (f. 556), não havendo que se falar em vícios a este título.

Por outro lado, no que se refere ao comprovante de residência, constata-se que, realmente, há necessidade de esclarecimentos nos autos, já que embora a autora declare que reside em Campo Grande/MS (f. 556), o referido documento foi firmado na cidade de Iguatemi/MS, resultando em dúvidas acerca do real endereço da autora e dos motivos que levaram ao ajuizamento da ação nesta Comarca, ainda mais quando há indicios de que a situação configura demanda predatória.

Por outro lado, não se pode olvidar que tal vício é sanável, não sendo o caso de extinção do feito sem resolução de mérito, mas tão somente de concessão de prazo para a correção do vicio.

Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome ou compareça em Cartório, de forma pessoal, para comunicação do seu atual endereço.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
29/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:34

Recebidos os autos
21/11/2024 14:34

Decisão ou Despacho
26/07/2024 18:07

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Tomaz P.

Gondim (OAB 24862A/MS), Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB 29040/MS) Processo 0807492-31.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Antonia Florencio dos Santos - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimem-se as partes acerca da juntada de ofício de fls. 564-576 dos autos.
01/07/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:40

Juntada de Ofício
06/05/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:21

Expedição de Ofício.
18/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:51

Recebidos os autos
07/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:58

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:35

Expedição de Carta.
04/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
25/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:07

Recebidos os autos
18/07/2023 17:07

Decisão ou Despacho
18/07/2023 14:39

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:24

Expedição de Ofício.
05/07/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.
15/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:49

Recebidos os autos
07/06/2023 18:49

Decisão ou Despacho
23/02/2023 19:34

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
06/02/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:53

Recebidos os autos
25/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:58

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:30

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2022 00:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2022.
07/10/2022 00:42

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:44

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
23/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:51

Recebidos os autos
29/08/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:10

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2022 15:34

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/05/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 14:16

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.
30/03/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:17

Expedição de Carta.
30/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 14:25

Recebidos os autos.
14/03/2022 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/03/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:31

Expedição de Certidão.
14/03/2022 12:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2022 03:20:00, 4ª Vara Cível.
11/03/2022 16:53

Recebidos os autos
11/03/2022 16:53

Decisão ou Despacho
11/03/2022 08:56

Conclusos para despacho
11/03/2022 08:54

Expedição de Certidão.
11/03/2022 08:54

INCONSISTENTE
02/03/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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