27/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2025 15:00

Evolução da Classe Processual
28/07/2025 19:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:11

Prazo em Curso
08/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0810097-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Rodrigues da Silva de Oliveira - 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado ou vencimento base do cargo" (ex.: 12.2019, base de cálculo= R$ 1.679,63 – p. 29) como base de cálculo e não o total de proventos (R$3.343,11), como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 214/224), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
07/05/2025 09:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 09:11

Emissão da Relação
14/04/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:23

Transitado em Julgado em data
07/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 14:21

Prazo em Curso
11/12/2024 14:04

Prazo em Curso
10/12/2024 19:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/12/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0810097-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Rodrigues da Silva de Oliveira - SENTENÇA - ".... 3.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 02/05/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniele Rodrigues da Silva de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/2019 a 01/2024 (f. 92), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniele Rodrigues da Silva de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
06/12/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2024 10:52

Emissão da Relação
12/11/2024 19:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:49

Registro de Sentença
12/11/2024 19:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/11/2024 13:23

Expedição de NULL.
21/10/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 20:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/09/2024 13:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2024 10:47

Prazo em Curso
16/08/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0810097-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Rodrigues da Silva de Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
15/08/2024 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 14:28

Emissão da Relação
15/08/2024 14:27

Emissão da Relação
14/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:59

Expedição de Carta.
07/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2024 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:40

Conclusos para despacho
05/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:32

Prazo em Curso
27/06/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0810097-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Rodrigues da Silva de Oliveira - 1.

Recebe-se a emenda de p. 96. 2.

No, mais, com efeito e inclusive para fins de análise da inicial, cabe a parte autora regularizar sua representação procesual, a demonstrar e comprovar a regular representação procesual (art. 139, II e IX do NCPC), por precaução e cautela, juntando-se nova procuração subscrita pela parte autora com asinatura compatível com seu(s) documento(s) de identificação juntados ao feito, tendo em vista que aquela que consta da procuração juntada difere da constante no(s) documento(s) pesoal(is) acostado(s) aos autos.

Logo, e por pertinência a espécie de precaução e cautela, intime-se a parte autora para juntar nos autos procuração com asinatura compatível ao seu documento juntado na inicial, ou com reconhecimento de firma ou ainda querendo ratificando o documento junto ao cartório da vara no cijus certificando-se, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Dilgências legais.
26/06/2024 14:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 14:24

Emissão da Relação
12/06/2024 20:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:01

Autos preparados para expedição
02/05/2024 15:09

Informação do Sistema
02/05/2024 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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