24/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:31

INCONSISTENTE
02/07/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808783-29.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Soares e Peruzzo Ltda.

M.E. (Via Parque) Advogado: Edson Alves do Bonfim (OAB: 14433/MS) Apelada: Zisleide Soares da Silva Oliveira Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEINTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS NO LOCAL EM QUE A AUTORA RESIDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ausência de falha na prestação do serviço; e b) a aplicação de multa por litigância de má-fé à apelada. 2.

Ocorre falha na prestação do serviço quando a empresa que fornece internet via rádio ou fibra não consegue atender à localidade em que a parte autora reside, e, nessas circunstâncias, a impossibilidade de continuação da relação jurídica não se deu por culpa da consumidora, o que torna abusiva a continuidade da cobrança das parcelas e de multa contratual. 3.

De acordo com o art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.

I); b) alterar a verdade dos fatos (inc.

II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc.

III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc.

IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc.

V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc.

VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc.

VII). 4.

Na hipótese de sentença de procedência, associada à ausência de indicação e de demonstração de quaisquer comportamentos desleais por parte da autora, constata-se que não houve alteração da verdade dos fatos, assim como não se verifica que a parte autora tenha incorrido em qualquer das hipóteses que configurariam litigância de má-fé, razão pela qual não cabe a multa respectiva. 5.

Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 02:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808783-29.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Soares e Peruzzo Ltda.

M.E. (Via Parque) Advogado: Edson Alves do Bonfim (OAB: 14433/MS) Apelada: Zisleide Soares da Silva Oliveira Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 01:27

INCONSISTENTE
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:20

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:20

Distribuído por sorteio
21/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802861-25.2024.8.12.0017

Ercilia Soares Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0802368-46.2022.8.12.0008

Schulze Advogados Associados

Ricardo Samaniego

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0813548-43.2023.8.12.0002

Isabela Targas Inocencio

Joao Roberto da Silva

Advogado: Thais Aline Dante Cavichioli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1407145-78.2024.8.12.0000

Municipio de Camapua

Adrea da Silva Lunkes

Advogado: Aline Paula Horta Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0126668-28.2008.8.12.0001

Jose Carlos Buzinhani

Joao Antonio Venturini

Advogado: Oswaldo Galvao Anderson Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2010 11:59

Exibir Processo