09/06/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:24

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812625-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mercedes Ribeiro Coimbra - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
08/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:13

Recebidos os autos
28/04/2025 20:13

Decisão ou Despacho
28/04/2025 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812625-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mercedes Ribeiro Coimbra - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mercedes Ribeiro Coimbra em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementar o segundo adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 28/12/2021, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes deste adicional a contar de 01/2022, até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; (ii) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para Classe "D" em favor da parte autora, com efeitos a partir de 28/12/2023, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desta promoção a contar de 28/12/2023, até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mercedes Ribeiro Coimbra em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
17/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:57

Homologada a Transação
07/02/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 18:47

Recebidos os autos
04/02/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 19:10

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
17/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:24

de Conciliação
22/10/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:11

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 20:02

Recebidos os autos
30/07/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:59

Recebidos os autos
10/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812625-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mercedes Ribeiro Coimbra - 1.

Com efeito e inclusive para fins de análise da inicial, cabe a parte autora regularizar sua representação procesual, a demonstrar e comprovar a regular representação procesual (art. 139, II e IX do NCPC), por precaução e cautela, juntando-se nova procuração subscrita pela parte autora com asinatura compatível com seu(s) documento(s) de identificação juntados ao feito, tendo em vista que aquela que consta da procuração juntada difere da constante no(s) documento(s) pesoal(is) acostado(s) aos autos.

Logo, e por pertinência a espécie de precaução e cautela, intime-se a parte autora para juntar nos autos procuração com asinatura compatível ao seu documento juntado na inicial, ou com reconhecimento de firma ou ainda querendo ratificando o documento junto ao Cartório da Vara no CIJUS certificando-se, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

No mais, ao Cartório para certificar quanto a (in)existência de repetição de ação.

Após voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Dilgências legais.
26/06/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:04

Recebidos os autos
05/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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