29/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803592-21.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Paulo Geronimo da Cunha Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CONSUMIDOR CIENTE DA MODALIDADE CONTRATADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado com instituição financeira, bem como pleitos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2) A parte autora alegou que pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas foi induzida a erro, sendo descontadas parcelas diretamente de seu benefício previdenciário sem a devida ciência sobre a modalidade contratada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Definir se houve falha na prestação do serviço bancário, capaz de justificar a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados, além da indenização por danos morais. 4) Analisar se o consumidor possuía plena ciência da modalidade contratada e se houve comprovação de disponibilização dos valores oriundos do cartão de crédito consignado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5) Aplicável à hipótese o entendimento firmado no IRDR 0801506-97.2016.8.12.0004/5000 (Tema 06 TJMS), que estabelece que o prazo prescricional somente se inicia a partir do último desconto realizado. 6) O contrato firmado entre as partes foi devidamente apresentado nos autos, demonstrando que se trata de termo de adesão a cartão de crédito consignado. 7) A parte autora utilizou o cartão para saques, sendo que os valores foram creditados em sua conta bancária, evidenciando ciência sobre a contratação e a forma de cobrança. 8) O extrato previdenciário comprova que o desconto em folha ocorreu regularmente, sem indícios de vício de consentimento ou irregularidade na averbação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 10) A validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) exige a demonstração da ciência do consumidor acerca da modalidade contratada e da disponibilização efetiva dos valores. 11) A utilização do cartão para saques caracteriza a aceitação da forma de cobrança pactuada, afastando a alegação de erro ou desconhecimento contratual. 12) Não demonstrada irregularidade na contratação, inexiste dever de restituição de valores ou reparação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 27 e 42; CPC, arts. 85, §§2º e 11º, e 1.012; CC, art. 178, II.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, IRDR 0801506-97.2016.8.12.0004/5000 (Tema 06); A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:30

Não-Provimento
30/04/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:50

Inclusão em pauta
28/04/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803592-21.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Paulo Geronimo da Cunha Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 17:35

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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