09/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 14:01

Emissão da Relação
29/08/2025 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 17:22

Proferida decisão interlocutória
30/07/2025 07:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 12:29

Prazo em Curso
07/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 12:13

Emissão da Relação
04/07/2025 11:16

Documento Digitalizado
04/07/2025 11:16

Documento Digitalizado
04/07/2025 11:16

Documento Digitalizado
04/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:16

Documento Digitalizado
04/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 22:23

Emissão da Relação
03/07/2025 17:39

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:38

Documento Digitalizado
03/07/2025 16:38

Documento Digitalizado
03/07/2025 16:38

Documento Digitalizado
03/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:38

Documento Digitalizado
30/06/2025 14:27

Prazo em Curso
30/06/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 11:38

Emissão da Relação
23/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2025 12:29

Evolução da Classe Processual
12/06/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:13

Processo Reativado
04/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 09:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/05/2025 09:00

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 07:07

Prazo em Curso
17/04/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS), Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB 28477/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0803540-25.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Ezidio de Araujo Lopes - Réu: CEBAP - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 3.

DISPOSITIVO Posto isso, com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para as seguintes finalidades: a) declarar a inexistência da contratação objeto da lide, determinando a suspensão dos descontos sob a rubrica "CONTRIB.

CEBAP- *80.***.*02-70", no prazo de b) condenar a requerida a compensar os danos materiais sofridos, mediante restituição simples do montante a ser apurado em fase de liquidação, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde cada desconto indevido; c) condenar a requerida a compensar os danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, ambos a partir da data desta sentença de arbitramento (a correção com base na Súmula de n. 362 do e.

Superior Tribunal de Justiça); No mais, em consequência da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 10:54

Emissão da Relação
01/04/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:05

Registro de Sentença
01/04/2025 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 18:45

Juntada de Informações
28/11/2024 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 16:15

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:07

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS), Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB 28477/MS) Processo 0803540-25.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Ezidio de Araujo Lopes - Réu: CEBAP - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da certidão de fl. 93, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
22/10/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 08:22

Emissão da Relação
19/10/2024 02:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2024.
26/09/2024 13:06

Prazo em Curso
25/09/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 13:46

Emissão da Relação
23/09/2024 22:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 22:28

Despacho Saneador
31/07/2024 13:13

Conclusos para julgamento
31/07/2024 10:31

Juntada de Informações
18/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 06:48

Prazo em Curso
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS), Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB 28477/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0803540-25.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Ezidio de Araujo Lopes - Réu: CEBAP - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
17/07/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 16:24

Emissão da Relação
16/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2024 06:56

Prazo em Curso
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS), Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB 28477/MS) Processo 0803540-25.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Ezidio de Araujo Lopes - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação a contestação e demais documentos de fls. 34-73.
08/07/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 06:32

Emissão da Relação
06/07/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS), Angela de Araujo Lopes Mourão (OAB 28477/MS) Processo 0803540-25.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Ezidio de Araujo Lopes - Réu: CEBAP - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Fica a parte autora intimada da r. decisão de fls. 28/30.
28/06/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 19:00

Prazo em Curso
27/06/2024 18:59

Expedição de Carta.
27/06/2024 18:51

Expedição em análise para assinatura
27/06/2024 14:26

Autos preparados para expedição
27/06/2024 14:26

Emissão da Relação
27/06/2024 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 14:23

Proferida decisão interlocutória
24/06/2024 23:22

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2024 23:21

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:03

Informação do Sistema
24/06/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/06/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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