TJMS - 0834716-75.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

EROLINA PEREIRA DAS FLORES

CPF *98.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

EROLINA PEREIRA DAS FLORES

CPF *98.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 08:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/07/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 11:32

    INCONSISTENTE

  • 02/07/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0834716-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Erolina Pereira das Flores Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelada: Erolina Pereira das Flores Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E APELO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA N.º 54, DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

    II.

    Não havendo comprovação da efetiva contratação, notadamente diante da conclusão apontada no laudo pericial no sentido de ser falsa a assinatura aposta no contrato juntado aos autos, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, pois a casa bancária agiu com negligência ao promover empréstimo sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante.

    III.

    A contratação do empréstimo bancário mediante fraude configura a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, notadamente por se tratar de um fortuito interno.

    IV.

    A privação indevida da autora em relação a parte de seu benefício previdenciário caracteriza o dano moral indenizável.

    V.

    O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, devendo ser mantida a quantia arbitrada em R$ 5.000,00.

    VI.

    Diante da conclusão de que a autora não celebrou o contrato de empréstimo, os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário mostram-se indevidos, de modo que a devolução dessas quantias é medida que se impõe, assegurada eventual compensação com valores disponibilizados em favor da autora.

    VII.

    Na hipótese de condenação em danos morais e materiais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ).

    VIII.

    Em se tratando de indenização oriunda de contrato de empréstimo declarado inexistente, o entendimento jurisprudencial é no sentido de utilizar o IGPM-FGV como índice de correção monetária, por ser o que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda.

    IX.

    Uma vez que a demanda possui dupla natureza (declaratória e condenatória), a base de cálculo dos honorários de sucumbência deverá representar a somatória dos valores concernentes a ambos os requerimentos deferidos, o que significa o proveito econômico obtido pela parte com o ajuizamento da ação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos interpostos por Banco Pan S/A e Banco Bradesco S/A e, deram parcial provimento ao recurso adesivo manejado por Erolina Pereira Flores, nos termos do voto do relator..

  • 01/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0834716-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Erolina Pereira das Flores Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelada: Erolina Pereira das Flores Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/06/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/06/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/06/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2024 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0834716-75.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Erolina Pereira das Flores Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelada: Erolina Pereira das Flores Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/06/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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