20/03/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.
01/03/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:42

Recebidos os autos
28/02/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:50

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:54

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 14:16

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:16

Homologada a Transação
09/02/2023 14:16

Recebidos os autos
09/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 00:19

Conclusos para julgamento
24/01/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.
20/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), Felipe Inocêncio Rocha de Almeida (OAB 13593/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Luiz Cesar Vianna Marques (OAB 27314/RJ) Processo 0802399-03.2021.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Almeida Cavalcante - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Intimação da sentença de f. 258/262: 3 - DECISÃO Diante do exposto, nos termos do art. 535 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos, para que passe a constar o seguinte dispositivo: Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Banco Bradesco S/A e julgo a pretensão inicial PROCEDENTE e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar os efeitos da decisão de fls. 25/26, que determinou a exclusão do protesto em nome do autor, em 10 dias, sob pena das cominações legais já impostas por este juízo, mediante pagamento dos emolumentos previstos na legislação. b) Condenar o Tabelião do Cartório do 4º Ofício de Protesto do RJ ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IGPM/FGV, a partir do arbitramento, com juros simples de 1% ao mês, contados da citação.

Juiz de Direito: 01.

Por regular, HOMOLOGO, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, a sentença proferida pela Juíza Leiga, sem, contudo, expressar qualquer juízo sobre o mérito da decisão (o que é de alçada desse auxiliar da justiça).

Decorrido o prazo recursal e cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. 02.

Não obstante, faço a ressalva que embora a presente demanda tenha sido ajuizada e contestada em nome do "Tabelionato" (fl. 35/44), a legitimidade para integrar o polo passivo é exclusivamente do (a) Delegatário(a), no caso, o(a) Tabeliã(o) respectivo, uma vez que os serviços notariais não detém personalidade própria e nem são entes patrimoniais, capazes de contrair direitos e obrigações.

A delegação se dá em caráter pessoal (delegação de "função" diriam alguns doutrinadores), respondendo os delegatários pessoalmente pelas obrigações que adquirirem e danos que causarem nessa atividade (art. 22 da Lei n.º 8.935/94).

Logo, onde se lê Tabelionato, em verdade se trata do(a) tabeliã(o) respectivo(a).

Corrijam-se os registros do feito.
11/01/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
11/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:26

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:26

Recebidos os autos
14/12/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:24

Homologada a Transação
13/12/2022 12:38

Conclusos para julgamento
08/12/2022 14:46

Conclusos para julgamento
29/11/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 20:45

Conclusos para julgamento
02/08/2022 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 17:52

Recebidos os autos
28/07/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
28/06/2022 16:07

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.
22/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:27

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:27

Homologada a Transação
14/06/2022 17:27

Recebidos os autos
14/06/2022 17:27

Recebidos os autos
14/06/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:09

Conclusos para julgamento
08/03/2022 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 15:35

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/03/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 16:21

Conclusos para despacho
14/02/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:53

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2021 11:50

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 16:21

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/12/2021 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/03/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
29/11/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2021.
29/10/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 10:53

Expedição de Carta.
28/10/2021 04:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:44

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:34

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/10/2021 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2021 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
14/10/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 16:21

Juntada de Ofício
27/09/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 14:06

Juntada de Petição de contestação
10/09/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2021 18:02

Juntada de Ofício
17/08/2021 18:02

Juntada de Ofício
05/08/2021 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2021.
05/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:06

Expedição de Carta.
04/08/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:31

Expedição de Certidão.
04/08/2021 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2021 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
02/08/2021 18:40

Recebidos os autos
02/08/2021 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2021 10:17

Conclusos para decisão
30/07/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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