TJMS - 0900121-63.2023.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *70.***.*26-02

Advogados

LORIVAL MARCOLINO CLARO

OAB: 14652/MS

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM JOHN CHRISTIAN DA SILVA CARVALHO

FLAVIO MALAQUIAS COSTA

CPF *00.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 08:53

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2025 08:49

    Transitado em Julgado em data

  • 08/07/2025 13:56

    Autos preparados para expedição

  • 08/07/2025 13:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

  • 06/06/2025 12:55

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2025 05:29

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 07:57

    Autos preparados para expedição

  • 25/05/2025 21:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/05/2025 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 18:58

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2025 13:49

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 08:33

    Prazo em Curso

  • 24/09/2024 13:22

    Juntada de NULL

  • 24/09/2024 13:22

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2024 11:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2024 11:07

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/09/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 15:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/09/2024 15:32

    Juntada de NULL

  • 03/09/2024 15:31

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2024 14:09

    Prazo em Curso

  • 18/07/2024 13:23

    Prazo em Curso

  • 17/07/2024 23:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 23:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2024 10:23

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 10:23

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lorival Marcolino Claro (OAB 14652A/MS) Processo 0900121-63.2023.8.12.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabio Rodrigues Dos Santos - ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, e o faço para CONDENAR o acusado Fábio Rodrigues dos Santos, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13 do CP c/c art. 5º, III, e art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06 (lesão corporal em contexto de violência de gênero), e art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea), e ABSOLVÊ-LO em relação à imputação do crime tipificado no art. 147 do CP c/c art. 5º, III, e art. 7º, II, da Lei 11.430/06 (ameaça em contexto de violência de gênero), com fundamento no art. 386, III, do CPP (não constituir o fato infração penal).

  • 30/06/2024 10:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2024 10:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/06/2024 20:15

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 15:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/06/2024 14:53

    Emissão da Relação

  • 27/06/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 14:52

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/06/2024 15:01

    Autos preparados para expedição

  • 16/06/2024 17:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2024 17:04

    Registro de Sentença

  • 16/06/2024 16:48

    Sentença Condenatória

  • 31/01/2024 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2024 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 20:13

    Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/01/2024 14:39

    Emissão da Relação

  • 22/01/2024 14:34

    Autos preparados para expedição

  • 19/12/2023 16:12

    Autos preparados para expedição

  • 18/12/2023 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 18:42

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/12/2023 18:40

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2023 22:15

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2023 10:15:19, 1ª Vara.

  • 29/11/2023 14:23

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/11/2023 08:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2023 08:50

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/11/2023 17:38

    Juntada de NULL

  • 22/11/2023 17:38

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 17:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/11/2023 17:34

    Juntada de NULL

  • 22/11/2023 17:33

    Documento Digitalizado

  • 16/11/2023 10:44

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/10/2023 13:10

    Documento Digitalizado

  • 24/10/2023 12:54

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 23/10/2023 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 20:09

    Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 20:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2023 20:07

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/10/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/10/2023 15:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/10/2023 14:24

    Emissão da Relação

  • 18/10/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 14:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/09/2023 15:10

    Documento Digitalizado

  • 14/09/2023 15:10

    Documento Digitalizado

  • 14/09/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:00

    Autos preparados para expedição

  • 08/08/2023 17:32

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 08/08/2023 08:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2023 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 17:07

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 01:00:00, 1ª Vara.

  • 19/07/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 17:12

    Juntada de NULL

  • 10/07/2023 17:12

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 12:48

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 08:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2023 08:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/05/2023 08:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/05/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 08:03

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/05/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 08:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/05/2023 08:01

    Evolução da Classe Processual

  • 11/05/2023 17:32

    Autos preparados para expedição

  • 11/05/2023 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2023 16:55

    Recebida a denúncia

  • 11/05/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 09:36

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 11/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 16:57

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 09/05/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/05/2023 16:48

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2023 16:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/05/2023 16:25

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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