TJMS - 0802144-40.2024.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 09:02
Arquivado Definitivamente
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06/03/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 15:34
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2025 15:31
Transitado em Julgado em data
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26/02/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 18:35
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 07:09
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 07:09
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0802144-40.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderléia da Silva Chalega - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2022 a abril/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.
B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de março/2022 a abril/2024.
C) Julgar improcedentes os pedidos de pagamento de férias proporcionais e adicional de férias de um terço, incidente sobre os quinze dias gozados entre as duas etapas do ano letivo, nos termos da fundamentação supra.
O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).
Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. -
03/02/2025 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/02/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 16:59
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 16:59
Homologada a Transação
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15/01/2025 16:55
Recebidos os autos
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15/01/2025 16:54
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 14:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/01/2025 09:13
Remetidos os Autos para destino.
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07/01/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 14:55
Recebidos os autos
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19/12/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 17:06
Juntada de Petição de tipo
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01/11/2024 10:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/11/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
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19/09/2024 06:53
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0802144-40.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderléia da Silva Chalega - Diga a parte requerente acerca da Contestação de p. 56-70, em quinze dias. -
18/09/2024 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/09/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 11:50
Juntada de Petição de tipo
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09/09/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 08:45
Juntada de tipo de documento
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07/08/2024 08:44
Juntada de tipo de documento
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05/08/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 12:18
Expedição de tipo de documento.
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29/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 00:11
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0802144-40.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderléia da Silva Chalega - Decisão de f. 45: De antemão, verifico a conexão com os autos 0802145-25.2024.8.12.008, pois ambos os feitos consistem em cobrança vinculada a mesma relação jurídica.
Asim, havendo identidade na causa de pedir e o risco de decisões conflitantes, determino a reunião dos procesos para procesamento e julgamento em conjunto, na forma do art. 5, caput e § 3º, do CPC. -
28/06/2024 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/06/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 12:22
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 10:58
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 10:47
Apensado ao processo numero do processo
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27/06/2024 09:07
Recebidos os autos
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27/06/2024 09:07
Determinada Requisição de Informações
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22/05/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 14:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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