18/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:20

Recebidos os autos
18/06/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802210-20.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Ricardo Alves Esquivel - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
10/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:28

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:51

Recebidos os autos
28/02/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 16:48

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 19:18

Recebidos os autos
10/02/2025 19:18

Determinada Requisição de Informações
06/02/2025 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 07:49

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:15

Recebidos os autos
04/02/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802210-20.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rafael Ricardo Alves Esquivel - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de maio/2019 a abril/2020 e março/2021 a abril/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente; O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
03/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:00

Homologada a Transação
15/01/2025 16:55

Recebidos os autos
15/01/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 07:07

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 20:18

Recebidos os autos
11/12/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 15:36

Recebidos os autos
09/12/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802210-20.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rafael Ricardo Alves Esquivel - Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias e indique as provas que efetivamente pretende produzir, justificando seu alcance e Pertinência, sob a pena de indeferimento.
25/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:18

Transitado em Julgado em data
12/11/2024 11:18

Recebidos os autos
07/11/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 08:01

Apensado ao processo numero do processo
15/10/2024 13:58

Recebidos os autos
15/10/2024 13:58

Determinada Requisição de Informações
01/08/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0802210-20.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rafael Ricardo Alves Esquivel - Vistos em despacho.

Verifica-se que o autor ingressou com duas ações judiciais que visam obter indenização dos valores referentes aos depósitos do FGTS, sendo que o objeto em conjunto compreende o período quinquenal anterior à propositura (abril de 2019 a maio de 2024), nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 0802200-73.2024.8.12.0008, no prazo de 15 (quinze) dias, e esclarecer os motivos que o período exigido naqueles autos não constam na presente ação, podendo, para tanto, proceder à unificação dos pedidos neste feito mais abrangente.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, após tornem conclusos. Às providências.
28/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:42

Recebidos os autos
18/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 21:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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