21/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:14

INCONSISTENTE
18/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 14:09

Recebidos os autos
18/12/2024 14:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900614-27.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Geovani Ramos Bertolino Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, CONSAGRADA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CARTA DA REPÚBLICA - DELITOS PERMANENTES - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU/APELANTE, SEM MANDADO JUDICIAL - AFASTADA - QUESTÃO DE FUNDO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - TEMERÁRIO - CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES MANTIDA - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Nas infrações penais de natureza permanente, nas quais a consumação se prolonga no tempo, enquanto não cessar a permanência, persiste a situação flagrancial, possibilitando, dessa forma, independentemente da existência de mandado judicial, a entrada de autoridade policial na residência em que está sendo perpetrado o delito, com a consequente prisão em flagrante do agente e apreensão dos objetos relacionados à prática delitiva, sem que se constitua prova ilícita, bem como desrespeito à inviolabilidade do domicílio Inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

Restando devidamente comprovada a autoria delitiva pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, sobretudo pela autuação em flagrante delito do Acusado mantendo em depósito substância entorpecente destinada ao comércio, o decreto condenatório é medida imperiosa.

Se porventura o Réu possuía no interior da residência dele arma de fogo de uso permitido, deve ser mantido o capítulo da sentença que o condenou nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/12/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900614-27.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Geovani Ramos Bertolino Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/12/2024 17:26

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:08

Recebidos os autos
06/12/2024 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:02

INCONSISTENTE
06/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900614-27.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Geovani Ramos Bertolino Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:35

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:35

Distribuído por sorteio
04/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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