02/05/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 14:24

Baixa Definitiva
02/05/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400181-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Maria das Gracas Melo Teixeira Spengler Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - AVASTIN - TRATAMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL - "OFF LABEL" - DESCABIMENTO DA RECUSA DO FORNECIMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso, restou demonstrada a probabilidade do direito da autora, cuja necessidade de tratamento foi atestada pelo médico e evidenciada pelas circunstâncias de seu quadro de saúde, de modo que não pode a operadora do plano de saúde negar o respectivo tratamento.

Ainda, dada a situação de saúde da Requerente, correta a determinação de impor a obrigação de fazer, pois se há () cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano (STJ.

AgInt no AREsp 1016100/DF, rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16.03.2017).

De outro lado, a possibilidade do agravamento do quadro clínico da Agravada, caso não lhe seja disponibilizado o medicamento, evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
03/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:04

Inclusão em Pauta
13/03/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 18:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2023 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:28

INCONSISTENTE
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400181-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Maria das Gracas Melo Teixeira Spengler Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/01/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 17:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/01/2023 17:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009326-66.2022.8.12.0110

Lilian Soares de Souza

Shps Tecnologia e Servicos LTDA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1400183-73.2023.8.12.0000

Jair Aparecido Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1400182-88.2023.8.12.0000

Evandro Amaral Ferreira

Hedge Desenvolvimento Urbano LTDA

Advogado: Cleiry Antonio da Silva Avila

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0818180-16.2022.8.12.0110

Prime Servicos de Saude LTDA - ME

Tania Rodem de Moraes

Advogado: Tiago Marras de Mendonca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0801080-97.2021.8.12.0008

Migueis &Amp; Migueis LTDA ME

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Thiago Soares Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2021 17:48

Exibir Processo