TJMS - 0004982-38.2024.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIS GUSTAVO DE SOUZA BENTO FLAVIO

CPF *04.***.*35-76

Advogados

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

OAB: 460593/SP

CPF *32.***.*36-93

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - STJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 12:03

    Certidão

  • 07/08/2025 12:03

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 07/08/2025 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2025 09:36

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 05/08/2025 14:32

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 14/04/2025 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/04/2025 12:13

    Documento Digitalizado

  • 14/04/2025 12:13

    Certidão

  • 07/04/2025 22:08

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 07/04/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/04/2025 14:22

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 07/04/2025 14:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/04/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 08:46

    Certidão

  • 07/04/2025 08:46

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 03:00

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0004982-38.2024.8.12.0800/50001 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Interessado: Superior Tribunal de Justiça - STJ Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 04/04/2025 16:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/04/2025 16:16

    Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/04/2025 13:29

    Recurso Especial

  • 02/04/2025 18:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 16:38

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 24/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 09:49

    Certidão

  • 21/03/2025 09:49

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 02:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/03/2025 01:11

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0004982-38.2024.8.12.0800/50001 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Interessado: Superior Tribunal de Justiça - STJ Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/03/2025 11:35

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 20/03/2025 11:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 20/03/2025 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/03/2025 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/03/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 11:22

    Processo Dependente Iniciado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0004982-38.2024.8.12.0800/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Superior Tribunal de Justiça - STJ Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Luis Gustavo de Souza Bento Flávio.

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0004982-38.2024.8.12.0800/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Superior Tribunal de Justiça - STJ Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0004982-38.2024.8.12.0800 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Interessado: Superior Tribunal de Justiça - STJ EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, 4º, DA LEI 11.343/06 POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA COMO CRITÉRIO MODERADOR - AFASTAMENTO DA MINORANTE DA INTERESTADUALIDADE - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - ABRANDAMENTO REGIME INICIAL - MANTIDO O SEMIABERTO - QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Mantém-se a majorante da interestadualidade, porquanto, a teor da Súmula 587 do c.

    Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual".

    II - Viável o aumento da fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado, diante das circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga, à luz da jurisprudência em casos semelhantes.

    III - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, preserva-se o regime inicial semiaberto, se a reprimenda final é inferior a 4 anos e há circunstância judicial desfavorável (quantidade de drogas), a qual, contudo, foi usada somente na terceira fase (como critério moderador da fração de incidência da minorante) como forma de evitar bis in idem.

    IV - Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (dada a considerável quantidade de drogas), impossível torna-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostraria suficiente, a rigor do inc.

    III do art. 44 do CP.

    V - Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0004982-38.2024.8.12.0800 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Interessado: Superior Tribunal de Justiça - STJ Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0004982-38.2024.8.12.0800 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Luis Gustavo de Souza Bento Flávio Advogada: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB: 460593/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Interessado: Superior Tribunal de Justiça - STJ Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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