29/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:06

Recebidos os autos
04/11/2024 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:08

INCONSISTENTE
01/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800309-15.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Magali de Araujo Lima Advogada: Maria do Carmo Junqueira Lima (OAB: 7739/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Rio Brilhante/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCORPORAÇÃO DA VERBA DO CARGO EM COMISSÃO - EC 103/2019 - PERÍODO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O mandado de segurança, consoante requisitos encartados na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXIX: "conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Considerando que a autora iniciou o exercício do cargo em comissão como Secretária de Educação em 01/01/2017 e tendo em vista que em 12/11/2019 a EC 103/2019 proibiu expressamente a incorporação de quaisquer de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, percebe-se que não houve a comprovação dos três anos de efetivo exercício no cargo de Secretária de Educação, justificando-se a negação do pedido de segurança.

Com o parecer, sentença que denegou a segurança mantida, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800309-15.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Magali de Araujo Lima Advogada: Maria do Carmo Junqueira Lima (OAB: 7739/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Rio Brilhante/MS Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/07/2024 18:04

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:37

Recebidos os autos
22/07/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800309-15.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Magali de Araujo Lima Advogada: Maria do Carmo Junqueira Lima (OAB: 7739/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Rio Brilhante/MS À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
25/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:55

Distribuído por sorteio
03/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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