TJMS - 1416002-84.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EROS BERTUOL AQUINO

OAB: 22232/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADALBERTO ALVES VILLAR

OAB: 20331/MS

CPF *95.***.*82-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/02/2023 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/02/2023 10:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/01/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416002-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: V. da R.

    V.

    Advogado: Eros Bertuol Aquino (OAB: 22232/MS) Agravada: N.

    M. da S.

    Advogado: Adalberto Alves villar (OAB: 20331/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER DA PGJ.

    I - Ausente um dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano art. 300 do CPC), esta não deve ser deferida.

    II - A demonstração patente da modificação das condições econômicas ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante para a concessão de tutela de urgência em demanda visando à revisão ou exoneração de alimentos, nos termos do que fixa o art. 1.699 do CC.

    A redução dos alimentos, em caráter provisório, depende da demonstração inequívoca da desproporcionalidade entre a necessidade da alimentada e a capacidade do alimentante.

    III - Perigo de dano para a parte agravada sobrepõe-se ao do agravante, notadamente por se tratar de alimentos prestados a menor impúbere, com direitos resguardados pelo artigo 227 da CF.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/01/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/12/2022 10:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/12/2022 07:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/12/2022 21:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 21:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 21:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 21:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2022 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2022 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/10/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/10/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/10/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 00:25

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2022 10:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/10/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 07:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2022 07:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 07:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/10/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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