15/09/2025 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 05:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 05:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 09:05

Evolução da Classe Processual
01/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 14:03

Outras Decisões
25/08/2025 18:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:09

Prazo em Curso
22/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 09:04

Emissão da Relação
19/08/2025 09:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 09:39

Outras Decisões
14/08/2025 17:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:24

Prazo em Curso
13/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 19:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 08:20

Emissão da Relação
11/08/2025 05:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 16:58

Outras Decisões
07/08/2025 18:07

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 11:52

Emissão da Relação
01/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2025 12:26

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 12:39

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/07/2025 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 07:09

Prazo em Curso
26/02/2025 21:51

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 08:51

Emissão da Relação
21/02/2025 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 10:42

Outras Decisões
04/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
25/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI (OAB 17843B/MS) Processo 0801067-66.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se: a-) procedente o pedido para condenar o requerido Detran MS a proceder a baixa do veículo motocicleta Honda NX150, cor preta, placa HTR 5382, Renavam n. 229189288, dentro de 30 dias; b-) procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório referentes ao veículo motocicleta Honda NX150, cor preta, placa HTR 5382, Renavam n. 229189288, desde a data da ocorrência, 27/09/2014; c-) procedente o pedido para condenar o Estado do Mato Grosso do Sul à restituição dos valores R$ 163,36 (p. 23), R$ 629,62 (p. 24) a título de IPVA e R$ 1.423,50 (p. 33 e 35), R$ 332,31 (p. 33 e 36) pelo licenciamento e IPVA de 2023 e 2024, de forma simples.

Os valores deverão ser atualizados da seguinte forma: da data do desembolso até o trânsito em julgado deve ser aplicado somente o IPCA e, após o trânsito em julgado, será aplicada somente a Selic. d-) improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Nesse sentido: Enunciado 41 Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado (V EEJECC).

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.P.

R.

I.
15/01/2025 21:31

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 06:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 06:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2025 06:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 06:15

Emissão da Relação
19/12/2024 06:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 06:57

Registro de Sentença
19/12/2024 06:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
19/12/2024 06:57

Expedição de NULL.
18/12/2024 15:49

Juntada de Informações
10/11/2024 10:44

Informação do Sistema
10/11/2024 10:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2024 13:02

Prazo em Curso
02/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:25

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/08/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/07/2024 08:53

Expedição de Carta.
04/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI (OAB 17843B/MS) Processo 0801067-66.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/06/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:46

Expedição de Carta.
27/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:59

Autos preparados para expedição
27/06/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 07:26

Emissão da Relação
26/06/2024 16:28

Autos preparados para expedição
26/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 29/08/2024 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/06/2024 10:07

Documento Digitalizado
04/06/2024 09:35

Prazo em Curso
04/06/2024 09:35

Documento Digitalizado
03/06/2024 08:22

Expedição de Ofício.
27/05/2024 09:29

Autos preparados para expedição
24/05/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 15:23

Outras Decisões
03/05/2024 15:40

Autos preparados para expedição
22/04/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801679-40.2024.8.12.0005

Lilyan Jane Oliveira Viegas Brites

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0833308-15.2022.8.12.0001

Marcelo Ferreira Lopes

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Marcos Avila Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2022 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0801472-05.2024.8.12.0114

Evaristo Mariano Filho

Jamir

Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0003362-24.2019.8.12.0005

Ministerio Publico Estadual

Joao Henrique Goncalves Rodrigues

Advogado: Elinara Fernandes Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2019 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0801067-66.2024.8.12.0114

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Alexsandro da Silva

Advogado: Maria Antonia Dias Polini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 16:05

Exibir Processo