22/08/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:47

Expedição de Alvará.
13/08/2024 13:46

Expedição de Alvará.
12/08/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aluisio Cáceres Paes (OAB 15296/MS), Ariane Bruno Bossay Cândia (OAB 25676/MS) Processo 0803384-10.2023.8.12.0005 - Arrolamento Sumário - Invtante: Nilson Antonio Paes - Vistos etc.

Andrea Cristina Paes, Luci Maria Paes Schneider, LUCIENE MARIA PAES, Nilson Antonio Paes e Uilson Paes, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de arrolamento sumário, diante do falecimento de Maria Manoel Paes, qualificada nos autos.

Os herdeiros estão representados nos autos (fls. 20/24), o plano de partilha foi apresentado (fls. 36/45), assim como as certidões necessárias (fls. 57/59).

Os autos vieram-me conclusos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Anoto que a prévia comprovação de recolhimento de ITCMD tornou-se desnecessária, em observância à Tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1074/STJ: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Satisfeitos os requisitos legais e com base no art. 659 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha dos bens (fls. 36/45), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, em especial a Fazenda Pública.

P.R.I-se.

Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o formal de partilha e alvará judicial para levantamento dos valores, observando-se o disposto no art. 659, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se. Às providências.
28/06/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:40

Recebidos os autos
28/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:39

Homologada a Transação
29/04/2024 06:40

Conclusos para julgamento
25/04/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.
12/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:52

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/12/2023 15:48

Recebidos os autos
08/12/2023 15:48

Decisão ou Despacho
07/12/2023 11:42

Realizado cálculo de custas
07/12/2023 11:42

Realizado cálculo de custas
06/12/2023 14:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
24/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:10

Recebidos os autos
10/10/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:32

INCONSISTENTE
06/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:29

INCONSISTENTE
18/09/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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