21/10/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB 870/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0800216-11.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldir Candido - Réu: Banco Cetelem S.A. - Intimação das partes acerca do retorno dos autos.
18/10/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:38

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2024 12:56

Recebidos os autos
08/10/2024 12:56

Recebidos os autos
19/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800216-11.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Waldir Candido Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800216-11.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Waldir Candido Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800216-11.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Waldir Candido Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTES DE QUALQUER DESCONTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - VALOR DA MULTA REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a existência de desconto da parcela de empréstimo excluído pelo banco; b) a ocorrência de dano moral; c) a possibilidade de restituição dos valores descontados; e d) a exclusão ou a redução do valor da multa por litigância de má-fé. 2.

Demonstrada a ausência de descontos do benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato de empréstimo, o qual foi excluído antes mesmo da previsão para pagamento da primeira parcela, inexiste ato ilícito por parte da instituição financeira requerida. 3.

A mera implantação do contrato, sem qualquer desconto, não gera, por si só, lesão de natureza extrapatrimonial que autorize a pretensão indenizatória postulada a título de danos morais. 4.

Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de máfé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.

I); b) alterar a verdade dos fatos (inc.

II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc.

III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc.

IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc.

V), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc.

VII). 5.

Na espécie, a parte autora propôs a ação sustentando que foram descontados de sua conta valores relativos a contrato de empréstimo consignado, que não teria realizado.

Ocorre que restou comprovado que o contrato discutido foi excluído pelo banco requerido antes mesmo da data do inicio do desconto, consoante se verifica do seu extrato previdenciário.

Se não fosse isso, tem-se que, mesmo após a sentença, a parte autora seguiu afirmando veemente que houve desconto em seu beneficio, bem como chegou a editar trecho de seu extrato previdenciário, para demonstrar sua alegação, que não se confirmou.

Portanto, no caso, evidenciada sua má-fé processual. 6.

O valor fixado pelo Juiz a quo, a título de multa por litigância de má-fé, não está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 81, do CPC/15 e destoa dos valores aplicados em situações análogas a dos autos, de modo que deve ser reduzido tal montante. 7.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800216-11.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Waldir Candido Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800216-11.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Waldir Candido Soc.

Advogados: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 870/MS) Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
13/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:55

Recebidos os autos
07/06/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/06/2024.
04/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 01:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 02:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/03/2024.
24/03/2024 02:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Apelação
21/02/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:05

Recebidos os autos
16/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/01/2024 02:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/01/2024.
19/12/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:58

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
13/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 15:46

Recebidos os autos
08/06/2023 15:46

Expedição de Certidão.
08/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 15:46

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 16:22

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
24/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:46

Juntada de Ofício
16/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
04/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:41

Recebidos os autos
27/04/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:55

Conclusos para julgamento
27/03/2023 15:41

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
20/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:19

Recebidos os autos
15/03/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:08

Conclusos para despacho
15/09/2022 04:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/09/2022.
12/09/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.
11/08/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
23/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:11

Expedição de Ofício.
20/04/2022 21:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:05

Recebidos os autos
20/04/2022 08:05

Decisão ou Despacho
18/04/2022 18:47

Conclusos para despacho
16/04/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:31

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2022.
07/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 12:00

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 20:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:14

Expedição de Carta.
27/01/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:05

Recebidos os autos
25/01/2022 18:05

Determinada Requisição de Informações
24/01/2022 15:40

Conclusos para despacho
21/01/2022 14:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
18/01/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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