TJMS - 2000281-72.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 10:27
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2024 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/08/2024 08:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/08/2024 08:45
Transitado em Julgado em #{data}
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03/07/2024 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2024 17:52
Recebidos os autos
-
03/07/2024 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2024 17:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 19:09
Recebidos os autos
-
02/07/2024 19:09
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 13:25
INCONSISTENTE
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02/07/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 13:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 05:50
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000281-72.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Josiane Silveira Paião Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Advogada: Ilda Meire Pascoa (OAB: 12162/MS) Advogado: Ronier Martins Ferreira (OAB: 28704/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA/TRANSTORNOS DE HUMOR/ANSIEDADE CEFALEIA/INSÔNIA/DEPRESSÃO E ANSIEDADE - 45 ANOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DEFERIDO - RECURSO DO ESTADO - DIREITO A SAÚDE - TEMA 106 DO STJ - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO - MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA ANVISA - RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLINICO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - REQUISITOS PREENCHIDOS - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TRIMBOW E SAXENDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA POR SE TRATAREM DE OFF-LABEL - FORNECIMENTO DOS DEMAIS MEDICAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
01/07/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 16:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
27/06/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000281-72.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Josiane Silveira Paião Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Advogada: Ilda Meire Pascoa (OAB: 12162/MS) Advogado: Ronier Martins Ferreira (OAB: 28704/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/06/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 10:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/06/2024 16:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/06/2024 19:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/06/2024 19:37
Recebidos os autos
-
03/06/2024 19:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/06/2024 19:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/04/2024 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 13:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 16:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/04/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2024 18:47
Recebidos os autos
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04/04/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica
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04/04/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 09:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 09:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2024 08:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2024 08:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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02/04/2024 04:23
Confirmada a intimação eletrônica
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02/04/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 03:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/04/2024 03:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/04/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 13:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/04/2024 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/04/2024 13:42
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/04/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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