29/05/2025 19:59

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 19:59

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 17:56

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciela E.

S.

Máximo Ribeiro (OAB 12317/MS) Processo 0800147-34.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivaneia Souza, Gislaine Souza - Isso posto, na forma do Art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ivaneia Souza e Gislaine Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com resolução do mérito, para condenar o demandado: A) conceder e efetuar o pagamento do beneficio de auxílio-reclusão no período de 03/04/2012 até 30/03/2017 (dia da evasão do segurado do sistema carcerário) e de 07/10/2020 a 26/09/2023 (data do reingresso do segurado no sistema carcerário); B) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, respeitada eventuais valores recebidos administrativamente.

C) Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do parto e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.

Condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
05/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:12

Recebidos os autos
31/01/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:24

Recebidos os autos
03/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Graciela E.

S.

Máximo Ribeiro (OAB 12317/MS) Processo 0800147-34.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivaneia Souza, Gislaine Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Para atestar a qualidade de segurado especial do instituidor do auxílio-reclusão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2024 as 14h00min.

Intime-se o demandado acerca da audiência designada.

Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, devidamente qualificado (nome completo, RG, CPF e data de nascimento).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos do §4º do art. 455 do CPC.

A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação citada no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua intimação.

Assim, à parte autora para que proceda à intimação das testemunhas, nos termos desta decisão, ou demonstre a necessidade da intimação via judicial.

Ainda, dê-se vista ao MPE.
22/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 14:01

Recebidos os autos
22/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
07/07/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Graciela E.

S.

Máximo Ribeiro (OAB 12317/MS) Processo 0800147-34.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivaneia Souza, Gislaine Souza - Intimação de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 17/09/2024 Hora 14:00 Local: Sala padrão
28/06/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:08

Recebidos os autos
27/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:17

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 01:04

Decorrido prazo de parte
15/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:03

Decorrido prazo de parte
12/03/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:27

Recebidos os autos
06/02/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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