25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0802648-37.2021.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Aristide de Lima Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ANTE O EXPOSTO: I- ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

II- Em consequência, homologo o cálculo elaborado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social às f. 317/322.

III- Desse modo, fica a exequente/impugnada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre a quantia excluída da cobrança, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, ante a gratuidade processual deferida nos autos principais, que ora ratifico.

IV- Apresentado tempestivamente o contrato de honorários (f. 339/343), defiro seu destaque quando da requisição, na forma do art. 7º, §2º, da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

V- Anote-se na requisição do principal para que o pagamento seja realizado diretamente aos profissionais.

VI- Diante da concordância expressa das partes sobre os cálculos e face a preclusão lógica operada neste caso, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório e REQUISITE-SE o pagamento do crédito da parte exequente.

VII- Com o pagamento/recebimento dos valores, EXPEÇA-SE o alvará e INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para ciência dos valores liberados, remetendo-se cópia da petição que requereu o levantamento dos valores e extrato/alvará.

VIII- Requisite-se o pagamento do perito e expeça-se o respectivo alvará.

IX- Oportunamente, retornem conclusos para extinção. Às providências.
07/03/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 06:32

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0800727-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lúcia da Silva Morel - Réu: Banco PAN S.A - Interloc. de fl. 365: Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências.

Intimem-se.
17/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:05

Recebidos os autos
13/02/2025 14:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0800727-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lúcia da Silva Morel - Réu: Banco PAN S.A - Frente ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Vera Lúcia da Silva Morel nos autos desta demanda proposta em face de Banco PAN S.A, fazendo-o para, ratificando a tutela provisória de urgência: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal nº 372790244-1 e nº 372790418-1 em nome de Vera Lúcia da Silva Morel; b) condenar Banco PAN S.A a restituir a Vera Lúcia da Silva Morel, em dobro, de todos os valores debitados em decorrência dos contratos nº 372790244-1 e nº 372790418-1, inclusive os implementados no decorrer da demanda (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, § ú, CC), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), ambos incidentes a partir de cada desconto feito, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. c) condenar Banco PAN S.A a pagar em favor de Vera Lúcia da Silva Morel, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, § ú, CC), a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), esses incidentes a partir de cada desconto feito, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. d) condenar Banco PAN S.A ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) de Vera Lúcia da Silva Morel lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 19:20

Recebidos os autos
27/12/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
27/12/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 19:20

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0800727-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lúcia da Silva Morel - Réu: Banco PAN S.A - Ao contrário do que afirmado pelo banco réu, houve verdadeiros memoriais e não justificativa para fazer requerimento de prova, postura que adota para o fim de tumultuar o feito, o que deve ser obstado.

Quanto ao requerimento de prova, ante a sua pertinência, pois não justificada objetivamente como anteriormente determinado, indefiro-a.

Quanto o requerimento de prova de fl. 312, indefiro-a, pois não comprovou a autora o alegado e, portanto, não há como viabilizar a oitiva de pessoa que sequer pode identificar.

Assim, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, remetam-se os autos à fila de sentença, após ciência das partes.

Intimem-se
18/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:02

Recebidos os autos
07/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0800727-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lúcia da Silva Morel - Réu: Banco PAN S.A - A decisão de fls. 299/300 foi clara no sentido de que manifestações com natureza de memoriais seriam excluídos dos autos por não ser o momento pertinente para tal fim.

Assim, desrespeitando a ré o quando decidido, exclua-se a peça juntada às fls. 303/311.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se
27/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:51

Recebidos os autos
09/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0800727-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lúcia da Silva Morel - Réu: Banco PAN S.A - Autos em saneamento. 1.

Questões processuais: 1.1.

A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan deve ser repelida, pois, conforme constou da decisão de fls. 123/126, pede-se a declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos contratos nº 372790244-1 e nº 372790418-1, ambos firmados com a instituição financeira ré, como por ela confirmado em contestação.

Se, todavia, o pedido deve ser acolhido, trata-se do próprio mérito a ser dirimido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.

Questões de fato: 2.1.

São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) a regularidade na contratação dos contratos nº 372790244-1 e nº 372790418-1. 3.

Distribuição do ônus da prova: 3.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Sabe-se que os contratos da natureza do discutido na presente demanda se caracterizam como contratos de adesão, vez que não é propiciado à consumidora nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto.

A hipossuficiência do consumidor decorre justamente da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir ou não ao pacto.

Por conseguinte, ter-se-á por possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora celebrou com ela contrato de forma regular.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Às providências.

Intimem-se.
15/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:18

Recebidos os autos
22/07/2024 11:18

Decisão ou Despacho
19/07/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0800727-70.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lúcia da Silva Morel - Fica a parte autora intimada para, querendo, impugnar a contestação de fls. 190/203, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 14:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 14:53

de Conciliação
07/06/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 14:24

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 21:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:50

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 20:49

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 20:37

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 20:37

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 16:21

Recebidos os autos
04/04/2024 16:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/04/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:37

Recebidos os autos
11/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:21

Recebidos os autos
22/02/2024 17:21

Transferência de Processo - Saída
20/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:07

Recebidos os autos
31/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 02:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801932-78.2019.8.12.0045

Fabio Jose Cristaldo

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2019 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800672-22.2024.8.12.0002

Arcendina Oliveira Silveira

Brener da Silva Braga

Advogado: Arcendina Oliveira Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0813218-46.2023.8.12.0002

Luan Rezende Conceicao

Recovery do Brasil Consultoria S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0809384-38.2023.8.12.0001

Wanderson de Souza

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0900609-05.2024.8.12.0002

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Kaique Damaceno Rodrigues

Advogado: Ana Paula Ferreira Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 15:26

Exibir Processo