16/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:52

Recebidos os autos
30/09/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:34

INCONSISTENTE
30/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0012882-09.2023.8.12.0800 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Antonio Marcos Machado Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - POTENCIAL ESPECIALMENTE LESIVO - VOLUME DO ENTORPECENTE - NEGATIVAÇÃO MANTIDA - DETRAÇÃO - RESTITUIÇÃO BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Não comporta acolhida a alegação de nulidade da abordagem policial realizada em fiscalização de rotina em rodovia, se a busca veicular ocorreu após fundada suspeita (justa causa) relacionada ao objeto ilícito transportado.

Tratando-se de substância de natureza mais gravosa à saúde (cocaína) imperioso o juízo depreciativo da preponderante prevista pelo artigo 42 da Lei n.º 11.343/06.

O exorbitante volume apreendido (649kg de cocaína) justifica o aumento em razão de vetorial do art. 42 da Lei de Drogas, que deve ser proporcional e equânime, motivo pelo qual mantém-se o aumento em 3/10 do termo médio entre os patamares mínimo e máximo de penas previstos (3 anos), de modo a atingir os fins da prevenção e retributivo da pena.

As alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência.

Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 647), É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local de acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.( DJe 23/08/2017) Recurso defensivo improvido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, E DE ACORDO COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
27/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/08/2024 17:31

Juntada de Ofício
08/07/2024 16:21

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:53

Recebidos os autos
08/07/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:23

INCONSISTENTE
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0012882-09.2023.8.12.0800 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Antonio Marcos Machado Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:00

Distribuído por sorteio
25/06/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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