28/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:04

Prazo em Curso
20/08/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 17:30

Emissão da Relação
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:29

Juntada de NULL
09/07/2025 16:23

Documento Digitalizado
09/07/2025 16:23

Documento Digitalizado
03/07/2025 10:05

Prazo em Curso
03/07/2025 10:00

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:16

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 17:55

Autos preparados para expedição
30/06/2025 16:47

Prazo em Curso
30/06/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:31

Emissão da Relação
25/06/2025 14:05

Autos preparados para expedição
25/06/2025 14:05

Autos preparados para expedição
24/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:24

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 13:57

Prazo em Curso
05/06/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 17:53

Emissão da Relação
30/05/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 16:53

Outras Decisões
23/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:33

Prazo em Curso
14/05/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 13:33

Emissão da Relação
08/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:27

Documento Digitalizado
07/05/2025 09:26

Documento Digitalizado
07/05/2025 05:50

Documento Digitalizado
07/05/2025 05:50

Documento Digitalizado
06/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:59

Prazo em Curso
13/03/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
12/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 15:24

Emissão da Relação
11/03/2025 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Apelação
19/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:43

Prazo em Curso
06/02/2025 02:18

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0802227-68.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rick Ferrato Cavalcante - Exectdo: Jose Carlos Lucas da Silva - Em que pesem as alegações da parte executada, verifica-se que não houve penhora de valores e nem a garantia do juízo, nos exatos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE.

Sobre o tema vejamos o entendimento da Turma Recursal local: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PREVISÃO EXPRESSA EM LEI SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada para opor embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117, do Fonaje que assim dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)".

Conquanto o art. 525, do Código de Processo Civil dispense o garantia do juízo para apresentação de impugnação, tal regra não se aplica aos Juizados Especiais em virtude da disposição expressa do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, que pressupõe a efetivação da penhora para conhecimento e processamento da impugnação pelo devedor.

Seguindo jurisprudência desta E.

Turma Recursal, entendo que o fato de a Recorrente ser hipossuficiente não lhe exime do dever de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, ante a expressa previsão na Lei de regência dos Juizados Especiais.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N/A n. 0801335-04.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/11/2021, p: 22/11/2021).

Grifos nossos.

RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DO DEVEDOR EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO ART. 53, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE EMBARGOS NÃO CONHECIDOS RECURSO PREJUDICADO. (TJMS.

N/A n. 0800115-65.2020.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 12/08/2021, p: 13/08/2021).

Grifos nossos.

RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0800161-66.2013.8.12.0048, Rio Negro, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto, j: 26/11/2020, p: 29/11/2020).

Esclarece-se que a oposição de embargos à execução, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, somente será possível após garantido o débito mediante penhora, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, diante da ausência de garantia do juízo, rejeitam-se os embargos à execução apresentados às fls. 54/58.

Outrossim, ainda que tivesse sido garantido o juízo, verifica-se que as alegações da parte executada não prosperariam.

Isso porque a assinatura da parte executada no documento de identificação (fls. 61) é idêntica à assinatura do emitente do título de crédito (fls. 08) ora executado, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na nota promissória objeto da lide.

Além disso, denota-se que a parte executada aponta de forma genérica a falsidade da assinatura, sem pormenorizar quais são os elementos gráficos distintos entre as assinaturas.

Ademais, o excesso de execução alegado pela parte executada sequer é amparado por fundamentação e muito menos por provas que atestem o excesso do débito, como eventual pagamento parcial da dívida ora executada.

Decorrido o prazo das vias impugnativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cálculo atualizado do débito e retornem conclusos para a fila de Sisbajud.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 18:54

Emissão da Relação
04/02/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 17:06

Outras Decisões
30/01/2025 18:01

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/01/2025 13:33

Prazo em Curso
17/01/2025 02:12

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0802227-68.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rick Ferrato Cavalcante - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos às execução apresentados pela parte executada.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 17:36

Emissão da Relação
13/01/2025 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 18:20

Informação do Sistema
10/01/2025 18:20

Apensado ao processo numero do processo
16/12/2024 17:18

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:51

Prazo em Curso
06/12/2024 02:21

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0802227-68.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rick Ferrato Cavalcante - Intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.
05/12/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 14:10

Emissão da Relação
04/12/2024 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
03/12/2024 15:41

Prazo em Curso
03/12/2024 15:40

Juntada de Mandado
03/12/2024 15:39

Juntada de NULL
27/11/2024 10:45

Prazo em Curso
27/11/2024 10:44

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:57

Juntada de Ofício
25/11/2024 15:01

Autos preparados para expedição
25/11/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 13:52

Prazo em Curso
29/10/2024 13:48

Expedição de Carta.
18/10/2024 18:30

Autos preparados para expedição
18/10/2024 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:31

Prazo em Curso
26/07/2024 02:41

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0802227-68.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rick Ferrato Cavalcante - Caberá ao advogado da parte exequente comprovar a realização das dilgências e informar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
24/07/2024 18:19

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 18:19

Emissão da Relação
19/07/2024 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:12

Prazo em Curso
01/07/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0802227-68.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rick Ferrato Cavalcante - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
28/06/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 14:47

Emissão da Relação
27/06/2024 14:46

Juntada de NULL
20/06/2024 09:58

Prazo em Curso
20/06/2024 09:13

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:02

Autos preparados para expedição
06/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:09

Prazo em Curso
28/05/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
27/05/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 13:45

Emissão da Relação
24/05/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 13:19

Prazo em Curso
07/05/2024 13:11

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:29

Autos preparados para expedição
25/04/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:31

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:15

Autos preparados para expedição
24/04/2024 17:32

Informação do Sistema
24/04/2024 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/04/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806454-10.2024.8.12.0002

Elenice dos Santos Alves

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Fernandes Negrao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0806454-10.2024.8.12.0002

Elenice dos Santos Alves

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Fernandes Negrao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0803160-02.2024.8.12.0017

Claudeir Vieira Terencio

Matheus Nathan Bachiega Machado

Advogado: Gustavo Eiji Pinheiro Moriguti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0803043-11.2024.8.12.0017

Calcados Fabry LTDA-ME

Tereza Cristina Martinez Lima

Advogado: Thiago Antonio da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0803028-42.2024.8.12.0017

G &Amp; M Formatura e Eventos Eireli ME

Hugo Alberto Cantero Ramirez

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2024 17:25

Exibir Processo