04/09/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

I - Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", bem como atualize-se o valor dos autos.

II - Intime-se a parte executada na pessoa do advogado, ou pessoalmente, se não houver advogado constituído ou mesmo que o tenha, quando o pedido de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e §4º), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor devido (CPC, 523, § 1º).

Faça-se constar da intimação que o devedor, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo ou de nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525, caput).

III - Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa de 10%, e indique bens passíveis de penhora ou solicite as providências que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95) ou penhora a ser realizada com base no valor desatualizado da dívida.

IV - Indicando bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o pagamento do principal e multa de 10%, devendo, para tanto, serem observados a ordem descrita no artigo 835 do CPC, o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do CPC e o Enunciado n. 14 do FONAJE ("Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.".).

Efetuada a constrição (via oficial de justiça ou não), e APÓS SEGURO O JUÍZO, intime-se a parte executada sobre a penhora e sobre seu ônus de, querendo, opor embargos à execução nos mesmos autos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE), ocasião em que poderá arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Com efeito, sobrevindo requerimento de outras diligências executivas, façam-se os autos conclusos para despacho (fila de conclusos para despacho).

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:43

Processo Desarquivado
27/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 17:19

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:26

Registro de Sentença
27/01/2025 18:26

Homologada a Transação
23/01/2025 16:56

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/01/2025 17:34

Juntada de Mandado
08/01/2025 17:33

Juntada de NULL
26/11/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 09:53

Emissão da Relação
26/11/2024 09:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/11/2024 09:09

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 07:44

Prazo em Curso
26/11/2024 07:42

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 02:50:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
05/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0802772-02.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aparecido Donizete Tonhão - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do mandado juntado na f.retro, sob pena de extinção.
02/11/2024 05:38

Prazo em Curso
01/11/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 11:28

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 11:27

Emissão da Relação
24/10/2024 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 13:24

Juntada de Mandado
16/10/2024 13:23

Juntada de NULL
16/10/2024 09:57

Prazo em Curso
16/10/2024 09:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/09/2024 07:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/09/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0802772-02.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aparecido Donizete Tonhão - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/09/2024 17:19

Emissão da Relação
17/09/2024 16:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2024 16:27

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 14:36

Prazo em Curso
17/09/2024 14:33

Expedição de Mandado.
13/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 10:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
05/08/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 10:06

Prazo em Curso
29/07/2024 10:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/07/2024 06:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0802772-02.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aparecido Donizete Tonhão - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/07/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:47

Emissão da Relação
01/07/2024 07:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/07/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 07:42

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 10:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
14/06/2024 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:29

Conclusos para despacho
20/05/2024 19:33

Autos preparados para expedição
20/05/2024 19:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 18:04

Informação do Sistema
20/05/2024 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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