24/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:06

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:53

Recebidos os autos
14/05/2025 12:53

Recebidos os autos
14/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809465-81.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Vergilio Chaves Aquino - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intima-se a parte para que no prazo de 15 dias apresente contrarrazões de apelação
28/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 18:04

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809465-81.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Vergilio Chaves Aquino - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos efetuados por Manoel Vergílio Chaves Aquino em face de ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A., para o fim de: a)declarar inexigível a dívida cobrada do Autor, referente a UC de nº 1213360 e consequentemente o valor de R$ 56,40 (cinquenta e seis reais e quarenta centavos), objeto de anotação nos órgãos de restrição crédito, confirmando-se a liminar concedida; b) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora a contar do evento danoso(inscrição nos órgãos de restrição ao crédito), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais, e, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Oportunamente nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:11

Recebidos os autos
13/01/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
08/09/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809465-81.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Vergilio Chaves Aquino - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intima-se as partes para que no prazo de 15 dias manifestem-se nos autos se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação,justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
26/08/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809465-81.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Vergilio Chaves Aquino - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intima-se a parte requerente para que no prazo de 15 dias apresente impugnação à contestação
01/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 18:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 18:09

de Conciliação
08/05/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 13:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:16

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 17:27

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 10:23

Recebidos os autos
27/02/2024 10:23

Concedida a Medida Liminar
09/02/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:35

Recebidos os autos
19/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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