14/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:58

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 11:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809465-81.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Manoel Vergilio Chaves Aquino Advogada: Luciene Soares Ribeiro (OAB: 23144/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I) Não apresentado contrato pela empresa de energia elétrica para provar a origem do débito cobrado, deve ser reputada indevida a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Deve ser mantido o quantum indenizatório se fixado com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de acordo com o patamar aceito pelos tribunais em casos análogos.

II) Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:35

Não-Provimento
11/04/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809465-81.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Manoel Vergilio Chaves Aquino Advogada: Luciene Soares Ribeiro (OAB: 23144/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:50

Inclusão em pauta
03/04/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809465-81.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Manoel Vergilio Chaves Aquino Advogada: Luciene Soares Ribeiro (OAB: 23144/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 12:56

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 12:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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