TJMS - 0801752-55.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA CORREA REPELE FREITAS

CPF *90.***.*09-15

Advogados

EVANDRO MORAES BRANDAO

CPF *07.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2025 11:26

    Transitado em Julgado em data

  • 09/07/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 19:01

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 19:00

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 18:59

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 18:59

    Documento Digitalizado

  • 05/07/2025 03:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 08:14

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 08:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/06/2025 08:16

    Documento Digitalizado

  • 25/06/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 08:11

    Emissão da Relação

  • 20/05/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 07:37

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0801752-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Correa Repele Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

  • 19/05/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/05/2025 12:09

    Emissão da Relação

  • 16/05/2025 12:08

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 18:21

    Autos preparados para expedição

  • 16/04/2025 17:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:20

    Registro de Sentença

  • 16/04/2025 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/04/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 09:01

    Documento Digitalizado

  • 08/04/2025 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 16:37

    Prazo em Curso

  • 03/03/2025 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2025 02:08

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0801752-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Correa Repele Freitas - Reqdo: Município de Dourados - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.163/165.

  • 12/02/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/02/2025 17:13

    Emissão da Relação

  • 11/02/2025 16:50

    Prazo em Curso

  • 11/02/2025 16:47

    Documento Digitalizado

  • 10/02/2025 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2025 11:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/01/2025 12:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/01/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/11/2024 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 02:09

    Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0801752-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Correa Repele Freitas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 08/11/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2024 07:37

    Prazo em Curso

  • 08/11/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 07:30

    Emissão da Relação

  • 08/11/2024 06:21

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2024 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 06:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

  • 09/08/2024 14:24

    Autos preparados para expedição

  • 16/07/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 02:07

    Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0801752-55.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Correa Repele Freitas - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

    Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 126 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - R$ 1.282,88, decotado valor pago em abril/23 R$ 908,39, totalizando R$ 374,49 - f. 132.

    Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

    Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 2.408,70 - R$ 1.282,88 = R$ 1.125,82), totalizando R$ 112,58.

    Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil.

    Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

  • 28/06/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/06/2024 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 07:44

    Emissão da Relação

  • 14/06/2024 17:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/06/2024 17:17

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/06/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 02:05

    Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

  • 20/05/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2024 09:55

    Emissão da Relação

  • 22/04/2024 17:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 16:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2024 16:05

    Homologado cálculo

  • 19/03/2024 07:31

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 07:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.

  • 16/03/2024 02:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.

  • 26/02/2024 08:53

    Prazo em Curso

  • 23/02/2024 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/02/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 15:06

    Autos preparados para expedição

  • 21/02/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 07:34

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 10:49

    Autos preparados para expedição

  • 24/01/2024 10:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.

  • 06/12/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 02:08

    Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 18:21

    Autos preparados para expedição

  • 29/11/2023 18:20

    Prazo em Curso

  • 29/11/2023 18:20

    Emissão da Relação

  • 25/11/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 10:45

    Documento Digitalizado

  • 19/07/2023 14:15

    Autos preparados para expedição

  • 14/07/2023 04:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 04:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 02:06

    Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

  • 07/07/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2023 10:53

    Emissão da Relação

  • 05/07/2023 17:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2023 17:03

    Homologado cálculo

  • 03/07/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 07:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

  • 24/03/2023 14:04

    Prazo em Curso

  • 23/03/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 17:10

    Prazo em Curso

  • 03/03/2023 02:10

    Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

  • 02/03/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/03/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 16:07

    Emissão da Relação

  • 01/03/2023 15:00

    Autos preparados para expedição

  • 24/02/2023 17:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2023 17:50

    Outras Decisões

  • 24/02/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 16:08

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2023 17:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/02/2023 17:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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