TJMS - 0803106-18.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

INES DE JESUS DA SILVA AFONSO

CPF *17.***.*69-67

Advogados

CAROLINA BRUM NAGERA

CPF *51.***.*35-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 07:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0803106-18.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Inês de Jesus da Silva Afonso - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.

    Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária.

    P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

  • 28/05/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 17:42

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 17:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2025 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 12:28

    Decorrido prazo de parte

  • 05/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 07:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0803106-18.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Inês de Jesus da Silva Afonso - Reqdo: Município de Dourados - Intimação à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das fls.143-145.

  • 14/04/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0803106-18.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Inês de Jesus da Silva Afonso - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado (a), apenas para ciência da expedição do ROPV de f. 134, enviado com AR digital.

  • 18/02/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 11:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/01/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0803106-18.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Inês de Jesus da Silva Afonso - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 08/11/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0803106-18.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Inês de Jesus da Silva Afonso - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

    Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 82 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - R$ 664,21, decotado valor pago em abril/23 R$ 408,56, totalizando R$ 255,65 - f. 67/68 e 108/109.

    Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

    Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 664,21 - R$ 255,65 = R$ 408,56), totalizando R$ 40,85.

    Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil.

    Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

  • 28/06/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 17:17

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/06/2024 09:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2024 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2024 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 17:01

    Expedição de precatório/rpv

  • 18/03/2024 14:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2024 14:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2024 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:25

    Decisão ou Despacho

  • 17/10/2023 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2023 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 10:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/10/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 14:38

    Decisão ou Despacho

  • 03/08/2023 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2023 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:28

    Outras Decisões

  • 04/04/2023 10:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2023 21:35

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 29/03/2023 21:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 21:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/03/2023 23:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/03/2023 23:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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