TJMS - 0800760-31.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMILSON SANTANA DOS SANTOS

CPF *14.***.*75-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 00:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800760-31.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Edmilson Santana dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025.

  • 11/08/2025 15:29

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 17:13

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/08/2025 17:13

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 07/08/2025 10:09

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 07/07/2025 14:08

    Incidente em Processamento

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800760-31.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Recorrido: Edmilson Santana dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/01/2025 15:49

    Processo Dependente Cadastrado

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800760-31.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Edmilson Santana dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO VIDA GRUPO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELATAXA SELIC- OBSERVÂNCIA DA LEI N.º14.905/2024 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

    Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

    In casu, mantém-se a sentença com relação ao índice empregado (IGPM), até a data da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração parcialmente, nos termos do voto do Relator..

  • 15/10/2024 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800760-31.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Edmilson Santana dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/10/2024 01:13

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 13/10/2024 01:13

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 13/10/2024 01:12

    Certidão

  • 10/10/2024 16:45

    Processo Dependente Cadastrado

  • 09/10/2024 09:56

    Incidente em Processamento

  • 01/10/2024 22:04

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 01/10/2024 10:24

    Certidão

  • 01/10/2024 10:24

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 01/10/2024 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/10/2024 00:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/10/2024 00:01

    Publicação

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800760-31.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Edmilson Santana dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE MODO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112, DO STJ -VALOR DO SEGURO LIMITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente.

    De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

    Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/09/2024 08:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/09/2024 11:29

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 27/09/2024 11:29

    Não-Provimento

  • 24/09/2024 04:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/09/2024 00:01

    Publicação

  • 23/09/2024 12:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/09/2024 11:50

    Incluído em pauta para 23/09/2024 11:50:52 local.

  • 11/09/2024 18:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/08/2024 01:11

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 13/08/2024 01:11

    Certidão

  • 02/08/2024 04:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/08/2024 04:18

    Certidão

  • 02/08/2024 04:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/08/2024 04:18

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 02/08/2024 04:18

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 02/08/2024 00:01

    Publicação

  • 02/08/2024 00:01

    Publicação

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800760-31.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Edmilson Santana dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2024 15:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/08/2024 15:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/08/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 15:31

    Distribuído por prevenção

  • 01/08/2024 12:32

    Processo Cadastrado

  • 01/08/2024 11:23

    Processo Aguardando Finalização do Cadastro

  • 30/07/2024 15:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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