28/05/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:38

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Laryssa Zavarize (OAB 28335/MS) Processo 0803438-48.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Carlos Alencar de Matos - Réu: Banco do Brasil S/A - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV c/c §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para, confirmando a liminar concedida:- a) reconhecer e declarar rescindido, a partir de 20/agosto/2024 (data do recebimento da notificação extrajudicial de fls. 43/46), o contrato particular de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, que tem por objeto o Lote 06, da Quadra 40, do loteamento implantado pela Ré nesta cidade (fls. 53/68); b) condenar a Ré a restituir, de uma só vez, ao Autor, nos termos da Súmula 543 do STJ, os valores por este pagos, com o intento de quitar o preço contratado, mediante a retenção:- b1) da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), paga a título de comissão de corretagem (conforme contrato de intermediação - fl. 53), corrigida pelo IGPM/FGV, a contar do desembolso pelo Autor, no início do contrato (01/dezembro/2014); b2) de um total de 20% (vinte por cento), calculado sobre a totalidade do que foi pago (cfe. extrato de fls. 127/128), pelos valores originários da contratação inicial, os quais deverão ser atualizados, pelo IGPM/FGV, desde a data de cada desembolso pelo Autor, e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, até o efetivo adimplemento; c) diante da sucumbência recíproca (art. 86 CPC), condenar Autor (com a ressalva do art. 98, §3º, CPC) e Ré, no percentual de 50%, para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos dos profissionais para o seu patrocínio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
28/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:02

Recebidos os autos
23/04/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:02

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 20:17

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:25

Recebidos os autos
17/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 02:32

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Laryssa Zavarize (OAB 28335/MS) Processo 0803438-48.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Carlos Alencar de Matos - Réu: Banco do Brasil S/A - 1.- Para, querendo, manifestar-se sobre os termos da impugnação à contestação e documentos retro apresentados pelo Autor (fls. 501/514), concedo ao Réu o prazo de quinze (15) dias. 2.- Em igual prazo e sob pena de revogação da benesse da assistência judiciária gratuita, cuja concessão foi impugnada pelo Réu, oportunizo ao Autor a produção de prova documental sobre sua atual condição financeira, mediante a juntada de:- i) suas declarações de bens e rendimentos, pessoa física, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar isento de apresenta-las, colacione a(s) cópia(s) do(s) respectivo(s) extrato(s), demonstrando não constar, no referido período, declaração(ões) em seu nome e CPF na base de dados daquele órgão; ii) das certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome; e, iii) de sua carteira de trabalho (CTPS) e de seus holerites e/ou recibos pertinentes a sua remuneração mensal, inclusive adicionais e horas extras, auferidas nos últimos seis (06) meses, e/ou, ainda, se for o caso, dos extratos de seu benefício previdenciário contendo a natureza e o valor de seus proventos, percebidos no mesmo período retromencionado. 3.- Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
28/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 16:58

Recebidos os autos
11/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Laryssa Zavarize (OAB 28335/MS) Processo 0803438-48.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Carlos Alencar de Matos - Réu: Banco do Brasil S/A - 1.- Providencie a escrivania o desentranhamento (tornando sem efeito) da petição e documentos de fls. 136/192 e 199/323, tendo em vista que foram substituídos pelos de fls. 328/496. 2.- Cumprida a providência supra, intime-se o Autor para, querendo, manifestar-se sobre os termos da resposta e documentos apresentados pela instituição Ré (fls. 328/496), no prazo de quinze (15) dias. 3.- Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
09/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:28

Recebidos os autos
19/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Laryssa Zavarize (OAB 28335/MS) Processo 0803438-48.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Carlos Alencar de Matos - Réu: Banco do Brasil S/A - Ante acta, providencie a Ré a substituição da petição e documentos de fls. 136/192 e 199/323, desta feita categorizando-as sob as respectivas classes, fazendo uso das nomenclaturas corretas que são disponibilizadas pelo SAJ (v.g., "contestação", "contrato social", "procuração", "substabelecimento", etc), em cumprimento ao que dispõem os arts. 294, VI, e 299, II, ambos do Código de Normas da CGJ/TJMS.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de desentranhamento.

Decorrido o referido prazo sem que tenham sido regularizados a petição e os documentos supracitados, determino, desde já, seu desentranhamento, lavrando-se de tudo certidão.

Faço ver à Ré que com a adoção de tal providência serão excluídos não só documentos importantes, a exemplo da procuração e contrato social, como toda contestação, o que ensejará, passo seguinte, o decreto de sua revelia.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
12/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:41

Recebidos os autos
21/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 14:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 14:17

de Conciliação
12/07/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Laryssa Zavarize (OAB 28335/MS) Processo 0803438-48.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Carlos Alencar de Matos - Réu: Banco do Brasil S/A - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - Art. 34 CPC/2015 Data: 16/08/2024 Hora 14:0 Local: Sala CEJUSC
28/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 16:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 16:57

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:29

Recebidos os autos
23/05/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
20/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:05

Realizado cálculo de custas
02/05/2024 17:22

Recebidos os autos
02/05/2024 17:22

Indeferimento
02/05/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:25

Recebidos os autos
11/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 23:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 23:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 23:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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