17/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:51

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800850-87.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Apelado: Welton Alves da Silva Advogado: Otávio Beretta Marques Moreira (OAB: 27932/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL DE CONTRATO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

LEGALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

De acordo com os parâmetros estabelecidos nas Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade contratual caso seja comprovada a capitalização dos juros pela aplicação de uma taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pela apelante, nos termos do voto do Relator .
17/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:18

Provimento
11/02/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800850-87.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Apelado: Welton Alves da Silva Advogado: Otávio Beretta Marques Moreira (OAB: 27932/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 19:37

Inclusão em pauta
04/02/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800850-87.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Apelado: Welton Alves da Silva Advogado: Otávio Beretta Marques Moreira (OAB: 27932/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.
03/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 14:07

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 14:07

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 14:07

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:12

Expedida/certificada
27/06/2024 13:02

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicação
27/06/2024 00:01

Publicação
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800850-87.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Apelado: Welton Alves da Silva Advogado: Otávio Beretta Marques Moreira (OAB: 27932/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 18:45

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2024 18:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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