22/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:19

INCONSISTENTE
30/07/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800786-12.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Gabriel Ojeda Benites Advogada: Eliane Grance Morinigo (OAB: 19070/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

NEXO CAUSAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE.

MÉRITO - LAUDO MÉDICO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA TABELA DA SUSEP.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.

O boletim de ocorrência não é imprescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, podendo o autor comprovar o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito por meio de outros elementos probatórios.

Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/08, convertidas na Lei nº 11.482/07 e na Lei nº 11.945/09, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800786-12.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gabriel Ojeda Benites Advogada: Eliane Grance Morinigo (OAB: 19070/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/07/2024 13:43

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:19

INCONSISTENTE
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800786-12.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Gabriel Ojeda Benites Advogada: Eliane Grance Morinigo (OAB: 19070/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio
25/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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